Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Penhora do faturamento da empresa. Possibilidade. Aferição da menor onerosidade para o executado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes... (Continua)