pena in abstrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Impossibilidade. Tempo de prisão processual próximo do cumprimento integral da pena in abstrato. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de prisão processual, de quatro meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ou multa - pois já se estaria próximo do cumprimento integral em regime fechado. ... (Continua)

3 - TJMG Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do CPP, art. 366, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Contagem com lastro na pena in abstrato. Existência de ação penal. Independência. Precedente desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Réu citado por edital. Ausência de constituição de defensor. Observância da suspensão pelo prazo correspondente à prescrição virtual da pena «in abstrato. Prescrição virtual ou antecipada. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso ministerial provido.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da Lei 8.137/90, art. 2º, II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020". V.V. Ausente o dolo na conduta do agente, imperativa a manutenção da absolvição do réu.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP. Pena em abstrato. Observância.

«1 - A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra, do CP, Código Penal, em face do disposto no inciso II da Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º da Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

11 - TJSC Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... (Continua)

12 - STF Recurso de habeas corpus. Impugnação à decisão denegatória proferida pelo superior tribunal de justiça. Trancamento da ação penal. Denúncia que se diz inepta. Prescrição in abstracto: inocorrência. Prescrição antecipada: hipótese não contemplada.

«A denúncia descreveu suficientemente atos que se enquadram nos tipos penais apontados, sendo prematuro discutir-se, na fase em que se encontra o processo, se o paciente utilizou, ou não, indevidamente, os recursos do financiamento obtido junto a instituição bancária oficial para instalação de usina de álcool, questão que será objeto de prova no curso da instrução. Peça acusatória formalmente apta, que atende às exigências do CPP, art. 41. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no CPP, art. 617 e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias mais favoráveis. Non reformatio in pejus. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Agravante. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato, atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva.

16 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Matérias alegadas no recurso. Ausência de emissão de juízo no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise dessas questões nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões alegadas pela defesa (prescrição com base na pena in abstrato, com a consideração do fato de o acusado ter mais de 70 anos na data da prolação da sentença e nulidade do feito a partir da apresentação de parecer pelo Ministério Público indevidamente após a apresentação das alegações finais pela defesa) não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Três agravantes valoráveis. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Obediência à regra ne bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena intermediária. Quantum de aumento do reincidência específica. Incidência sobre intervalo de pena em abstrato, não sobre a pena-base. Dosimetria benéfica do tribunal a quo. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Conduta também descrita como ilícito penal. Prescrição da pena. Prazo da prescrição em abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Caracterização do dolo. Pretensão de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)