pedidos distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS.

Para que haja o reconhecimento da litispendência é necessário que as ações propostas sejam rigorosamente idênticas, encerrando uma repetição do pedido entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.

«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.... (Continua)

4 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Não configuração. Pedidos distintos.

«Fala-se em coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra já decidida por sentença de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). De outro lado, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). No caso, verificada a distinção entre os pedidos versados nas ações interpostas pelo autor, impõe-se a reforma da r. sentença para afastar a declaração de coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

«1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviço bancário. Sentença reconheceu litispendência e determinou o arquivamento do feito. ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA.

Resta configurada a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

As ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Não havendo identidade de partes, tampouco de causa de pedir e pedidos, não há que se falar em conexão.... (Continua)

10 - TJSP COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Litispendência. Ação monitoria. Pretensão ao reconhecimento de litispendência em relação à ação de revisão contratual. Circunstância em que há pedidos distintos, não existindo identidade de pedido nem causa de pedir, e, ainda que o pedido fosse reconhecimento de conexão, não há nos autos sequer o número do contrato objeto da ação revisional. Recurso provido.

12 - TST I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

13 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança. Relações jurídicas de direito material diversas. Ausência de risco de decisões conflitantes. Pedidos distintos. Inteligência dos arts. 103 e 105 do RITJSP. Prevenção não caracterizada. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante a Colenda Turma Especial de Direito Privado da Terceira Subseção.

14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE, CONQUANTO ESTEJAM RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO AFIRMADO FRAUDULENTO, POSSUEM PARTES DIVERSAS E PEDIDOS DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO CONFIRMADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos a execução. Meio hábil de defesa consoante previsão no CPC, art. 914. Ausência de litispendência frente a existência de ação revisional. Pedidos distintos. Reexame de provas. Sú mula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Coisa julgada. Ações iguais. Tríplice identidade. Inexistência. Pedidos distintos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.

«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTENDO PEDIDOS DISTINTOS EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No tocante à prescrição, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante propôs duas reclamatórias anteriormente. A primeira (...) foi proposta em 31/10/2017 e sequer contava com pedido de horas extras. A segunda (...) foi distribuída em 07/01/2019, e apresentava causa de pedir inteiramente distinta quanto ao labor extraordinário . 2. A Corte de origem assentou que, « ainda que o autor tenha apresentado, no segundo caso, a emenda substitutiva (...), não há que se falar em tríplice identidade, porque não houve pedido de horas extras, conforme observado pelo juízo de primeiro grau . Consignou, por fim, que « para que ocorresse a interrupção da prescrição, além da sua alegação em momento oportuno, o autor deveria ter comprovado a identidade de ações, durante a instrução processual, o que não fez . 3. Nesse contexto, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a interrupção do prazo prescricional, em caso de propositura de demanda anterior, pressupõe identidade de pedidos, conforme a inteligência da Súmula 268/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.