Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS.
-Para que haja o reconhecimento da litispendência é necessário que as ações propostas sejam rigorosamente idênticas, encerrando uma repetição do pedido entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. ... ()
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