Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA.

Resta configurada a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... (Continua)