pedido protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido protelatório. Denegação pelo Presidente da Comissão. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º, «o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o CPC/2015, art. 1.021, § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

4 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do CPC/2015, art. 1.022, veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. 1. Alegação de omissão quanto à imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa. 1.1. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Segundos embargos de declaração em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

10 - STJ Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

13 - STJ processual civil. Recurso interposto sob a égide doncpc. Tutela provisória. Embargos de declaração.argumentos recursais dissociados do fundamento dadecisão embargada. Inexistência de omissão.aclaratórios considerados protelatórios. Aplicaçãode multa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS POR TERCEIRA INTERESSADA PARA EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE CAUÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão que indeferiu pedido de habilitação para levantamento de valores caucionados judicialmente em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O pedido da agravante havia sido anteriormente rejeitado por decisão transitada em julgado, não impugnada oportunamente. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual o autor buscou a suspensão da realização de qualquer ato tendente à venda do imóvel de matrícula 32.853, de forma extrajudicial, por parte do réu/credor fiduciário, até o julgamento final da ação. Insurgência. Superveniência de sentença proferida nos autos de origem, que implica perda do objeto do recurso no que se refere à tutela de urgência. Subsistência do interesse recursal quanto à multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. Caráter protelatório não evidenciado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Decisão reformada apenas para afastar a imposição de multa. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 46587)... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL. REQUERIMENTO PROTELATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, a parte autora requer perícia com finalidade protelatória. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa por caráter protelatório. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)