patrio poder perda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECLÍNIO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

competência das Varas da Infância e da Juventude está estabelecida de forma a conhecer ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda, quando se tratar de criança e/ou adolescente que carece da aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, em decorrência de por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.... (Continua)

2 - TJSP Adoção. Desnecessidade de se decretar, formalmente, a perda do pátrio-poder da genitora natural para depois deferir a adoção. Cancelamento automático deste pátrio-poder como um dos efeitos da adoção concedida. CCB, art. 392, IV. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41. (Indica precedentes).

Da clara incompatibilidade dos institutos, pátrio-poder anterior e adoção, extrai-se a ilação de ser desnecessária a decretação da perda do pátrio-poder, primeiro, para, depois, deferir a adoção da criança aos já guardiães.... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTES- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA

1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no ECA - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo CF/88, art. 227. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, II do CC e ECA, art. 24), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA).... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no ECA - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo CF/88, art. 227. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, II do CC e ECA, art. 24), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE.

Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Poder familiar. Pátrio Poder. Destituição. Menores em situação de abandono. Comprovação de grava violação dos deveres e obrigações do poder familiar. Artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº: 8.069/90. Crianças já em famílias substitutas, em pleno desenvolvimento, cujos interesses e bem estar dever ser protegidos. Genitora que não mais procurou reaver as crianças. Inviabilidade da simples suspensão do Poder Familiar. Ação julgada procedente para decretar a perda do poder familiar da genitora. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Declarações prestadas por criança, como informante. Viabilidade, em circunstâncias excepcionais. Ação envolvendo perda de pátrio-poder por abuso sexual contra menor. Prova válida. Vedação do CPC/1973, art. 405, § 1º, III, inaplicável. (Cita doutrina).

«É cabível a coleta de informações de menores no juízo civil, em casos especialíssimos e quando absolutamente necessária, hipóteses em que eles não são ouvidos como testemunhas, mas como informantes.... (Continua)

12 - TJSP Família. Poder familiar. Destituição. Ação promovida pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos do genitor. Apresentação de declaração onde ele concorda expressamente em abrir mão do pátrio poder sobre as filhas. Impossibilidade. Direito-dever irrenunciável. Perda possível somente por sentença judicial e nos casos expressos em lei. Arts. 1635 e 1638 do Novo Código Civil. Provas carreadas aos autos consideradas insuficientes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR RECÉM-NASCIDA. INCAPACIDADE DA GENITORA EM FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ABANDONO COMPROVADO. MENOR ACOLHIDA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÕES MATERIAIS, AFETIVAS E PSÍQUICAS NÃO ATENDIDAS. GRAVE COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA MENOR. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. MEDIDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A destituição do poder familiar é medida drástica e excepcional, somente se justificando nas hipóteses arroladas no CCB, art. 1.638, em procedimento regulamentado nos arts. 19, 22 e 24 do ECA (ECA).  ... (Continua)

14 - TST Pedido de providência. Pedido de revisão do reajustamento de padrões/classes. Lei 12.774/2012. Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do poder judiciário da União. Contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção. Portaria conjunta 4, de 8 de outubro de 2013. Perda de objeto.

«Em face da edição da Portaria Conjunta 4, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a orientação no sentido de que os servidores em desenvolvimento na carreira serão reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774/2012, bem como que a contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção se inicia na data da última alteração de classe ou padrão anterior à vigência da lei e que os ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13, tem-se por prejudicado o presente pedido de providências. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado com sanção de perda da função pública. Aposentação no curso da ação judicial. Conversão administrativa em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Primazia do poder disciplinar e da autotuela pela administração pública. Precedentes do STF. Superação jurisprudencial. Agravo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF 418, concluiu pela possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única penalidade à disposição da Administração.... (Continua)

16 - STJ Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.

«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... (Continua)

17 - STJ Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.

«O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 24, 32, 39 a 52, destacando-se o ECA, art. 45, e ainda, os artigos 155 a 163). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO DESIDIOSO. DESERÇÃO RECURSAL COM POSTERIOR PERDA DE PRAZO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR. ARBITRAMENTO. - O

emprego da teoria da perda de uma chance requer séria e real possibilidade de êxito da parte supostamente lesada, a quem incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova, não sendo recepcionada na hipótese de mera esperança ou expectativa. - Ainda que se considere que a atividade do advogado não é de resultado, fato é que, ao contratar um profissional para patrocinar a causa, o cliente deposita toda a sua confiança, sendo razoável dele esperar a condução do processo com o zelo necessário, assegurando que o exercício jurisdicional se dê em todas as instâncias cabíveis. - Ao interpor o recurso sem o devido recolhimento do preparo, sem apresentar qualquer justificativa plausível, e, posteriormente, ao manejar agravo de instrumento contra a decisão de não conhecimento, também de forma intempestiva, o advogado acarreta inquestionável abalo moral à cliente, configurando o seu dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

20 - STJ Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)