Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECLÍNIO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

competência das Varas da Infância e da Juventude está estabelecida de forma a conhecer ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda, quando se tratar de criança e/ou adolescente que carece da aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, em decorrência de por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.... (Continua)