Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO DESIDIOSO. DESERÇÃO RECURSAL COM POSTERIOR PERDA DE PRAZO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR. ARBITRAMENTO. - O

emprego da teoria da perda de uma chance requer séria e real possibilidade de êxito da parte supostamente lesada, a quem incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova, não sendo recepcionada na hipótese de mera esperança ou expectativa. - Ainda que se considere que a atividade do advogado não é de resultado, fato é que, ao contratar um profissional para patrocinar a causa, o cliente deposita toda a sua confiança, sendo razoável dele esperar a condução do processo com o zelo necessário, assegurando que o exercício jurisdicional se dê em todas as instâncias cabíveis. - Ao interpor o recurso sem o devido recolhimento do preparo, sem apresentar qualquer justificativa plausível, e, posteriormente, ao manejar agravo de instrumento contra a decisão de não conhecimento, também de forma intempestiva, o advogado acarreta inquestionável abalo moral à cliente, configurando o seu dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)