patrimonio a ser partilhado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Inventário. Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio a ser partilhado. Inventariante com rendimento anual superior a R$75.000,00, decorrente de aposentadoria e previdência privada, além de ser proprietária de diversos veículos. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o valor do patrimônio a ser partilhado - Pagamento a ser realizado em conformidade com o art. 4ª, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Agravo desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros. Trata-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência gratuita, deferida, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Agravo provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRAM RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA - ENVIO DE OFÍCIO E REQUISIÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - APURAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Divórcio, indeferiu a produção das provas requeridas pelas partes. ... (Continua)

9 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. Consiste a lide em definir se a comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado – ainda que a partilha seja postulada em lide diversa – constitui requisito para fins de reconhecimento de sociedade de fato. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para excluir valores referentes à ação acidentária e apresentação de novo plano de partilha. Indenização referente à ação acidentária que não se equipara a benefícios. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112 - Não se trata de direito exclusivo de herdeiro habilitado à pensão por morte, mas patrimônio a ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Oposição ao julgamento virtual afastada. Recurso Provido

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Alegação de falta de condições financeiras a viabilizar o recolhimento das custas. Existência de patrimônio a ser partilhado, que contrasta com a condição de necessitada. Acervo administrado exclusivamente pela parte contrária sem, contudo, gerar renda à postulante. Demonstração de comprometimento substancial do salário com dívida bancária, que o reduz a quantia inferior ao valor das custas. Elementos que permitem infirmar a momentânea necessidade. Circunstâncias que recomendam o diferimento das custas ao final da ação, assegurando a prestação jurisdicional sem onerar o Estado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E, ALTERNATIVAMENTE, CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO NÃO ESTÁ EM SUA POSSE, NÃO EXERCENDO QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE ELE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE CONSIDERA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NO MOMENTO DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE MOMENTÂNEA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETRJ. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO EM CASO DE DESAPARECIMENTO DA CONDIÇÃO MOMENTÂNEA DE HIPOSSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA E REVOGADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, AO FUNDAMENTO DO MONTE A SERE PARTILHADO. ENTENDIMENTO QUE MERECE REFORMA. EM QUE PESE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, O BENEFÍCIO A SER DESTINADO AO ESPÓLIO E NÃO AO INVENTARIANTE OU HERDEIROS, NA HIPOTESE, DEMONSTRADO QUE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO PARA QUATRO HERDEIROS NÃO É DE GRANDE MONTA (R$ 90.000,00). PROVA NOS AUTOS DE QUE AS PARTES SÃO IDOSOS APOSENTADOS E NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, COM PARCOS RENDIMENTOS. APELANTE QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. QUESTÃO FÁTICA COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PREVISTA EM NORMA DE MATRIX CONSTITUCIONAL (5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

14 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Imóvel. Transferência do bem. Procuração. CCB, art. 1.580.

«Se o outorgado falece antes de utilizar a procuração para a transferência do bem, direito tem o cônjuge sobrevivente, até mesmo para proteger o patrimônio a ser partilhado, a requerer a outorga de outra procuração com o objetivo de regularizar o negócio jurídico. A questão da partilha deverá ser examinada no Juízo próprio do inventário.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NAS VIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Inexiste fundamento para a cassação da gratuidade de justiça. 2. Apelado que não demostrou qualquer alteração econômico-financeira da autora, ora recorrente, capaz de incorrer na revogação da gratuidade de justiça a ela deferida, ônus este que lhe incumbia. 3. Inexiste qualquer prova nos autos de que as partes tenham convivido em união estável em período anterior ao matrimônio. 4. verba referente as indenizações trabalhistas integram o patrimônio a ser partilhado desde que o fato gerador da aquisição dos direitos as verbas rescisórias tenham ocorrido dentro do período matrimonial, o que não corresponde o presente caso. 5. Entendimento consolidado no STJ através do REsp 1537739 / PR. 6. FGTS de ambas as partes compõe o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado. Dessa forma, acertada a sentença quando determinou a partilha dos depósitos de FGTS de ambas as partes entre o período de 09/12/2004 a 31/10/2017, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 7. Automóvel que foi adquirido dentro da constância matrimonial, compondo, portanto, o patrimônio a ser partilhado, apesar de registro em nome da apelante e independente de eventual função que o bem venha cumprir. 8. Resultado da venda de imóvel que foi utilizado para aquisição de outro em nome dos filhos em comum com a partilha do saldo residual entre as partes. 9. Impossibilidade de presunção de doação em razão da ausência dos requisitos legalmente impostos. 10. Inteligência dos CCB, art. 221 e CCB, art. 541. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PATRIMÔNIO PARTILHADO. VEÍCULO FINANCIADO. MEAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO DURANTE A CONVIVÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 

1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência (CC, art. 1.566, III) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal. ... (Continua)