Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o valor do patrimônio a ser partilhado - Pagamento a ser realizado em conformidade com o art. 4ª, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Agravo desprovido
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