Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA - ENVIO DE OFÍCIO E REQUISIÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - APURAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Divórcio, indeferiu a produção das provas requeridas pelas partes. ... (Continua)