Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PATRIMÔNIO PARTILHADO. VEÍCULO FINANCIADO. MEAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO DURANTE A CONVIVÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 

1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência (CC, art. 1.566, III) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal. ... (Continua)