partilha bens indivisiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

São de titularidade de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento, em condomínio e à razão de 50%. ... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS -

Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 1.117.

«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do CCB/2002, art. 1.784, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do CPC/1973, art. 1.117 para finalmente encerrar o inventário que se arrasta desde 1999.... (Continua)

7 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

8 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO VOCACIONADA À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO COMUM DOS DIVORCIANDOS E CUJA PARTILHA NÃO FORA ULTIMADA. ANUÊNCIA DA CONSORTE. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSECUÇÃO DA PARTILHA. POSTULAÇÃO QUE IMPORTA EM ADIANTAMENTO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM E DESFAZIMENTO, POR VIA IMPRÓPRIA, DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA, INCLUSIVE, À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ADSTRITA À PARTILHA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DETIDO EM CONDOMÍNIO. MEDIDA SUBSEQUENTE À PARTILHA. PRESTAÇÃO VOLVIDA A SUPRIR A NEGATIVA DA CONSORTE. CONCESSÃO INVIÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A postulação de alienação imediata de bem comum indiviso antes da dissolução do casamento e partilhamento do patrimônio do casal descerra não somente adiantamento da partilha do patrimônio comum como também o desfazimento, por via imprópria, do condomínio que aperfeiçoar-se-á sobre a titularidade do patrimônio a ser partilhado, tornando inviável que, ausente consenso entre os consortes sobre a solução, seja ultimada mediante interseção do juízo de família, inclusive porque a medida extrapola a competência funcional que lhe é reservada por encerrar dissolução do condomínio que aperfeiçoar-se-á sobre a titularidade do bem indivisível, e a jurisdição que lhe está afetada adstringe-se ao partilhamento do patrimônio comum.... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a penhora de direitos em inventário por penhora da parte ideal de imóveis da executada, decorrente de partilha de bens deixados por seu genitor. Os agravantes alegam cumprimento de requisitos legais para adjudicação dos direitos da executada sobre os bens penhorados e pleiteiam a reforma da decisão agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da penhora sobre direitos hereditários de bens específicos antes da partilha; (ii) a alegação de fraude à execução na alienação de imóvel; e (iii) a preclusão da decisão de indeferimento da adjudicação dos imóveis. III. Razões de Decidir3. A penhora sobre direitos hereditários específicos é nula antes da partilha, pois a herança é indivisível até a partilha.4. A decisão agravada foi correta ao determinar a penhora sobre o quinhão hereditário, considerando a homologação da partilha e a necessidade de registro do formal de partilha. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos hereditários específicos é nula antes da partilha. 2. A adjudicação de imóveis depende do registro do formal de partilha. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 876, §§ 1º e 5º, 889, II a VII; CC, art. 1.791, parágrafo único

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE QUINHÃO C/C IMISSÃO DE POSSE. PARTILHA DE BENS NÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DE POSSE ANTECIPADA. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ENQUANTO A PARTILHA NÃO FOR FORMALMENTE CONCLUÍDA, NENHUM HERDEIRO PODERÁ EXERCER POSSE ANTECIPADA SOBRE O BEM, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PATRIMÔNIO INDIVISÍVEL, O QUAL ESTÁ SOB A POSSE COMUM DE TODOS OS SUCESSORES ATÉ QUE RESOLVIDA A PARTILHA E DISPOSTO O QUINHÃO DE CADA PARTE. ... (Continua)

11 - TJDF Civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio decretado e averbado. Partilha do patrimônio comum amealhado na constância do vínculo conjugal. Postergação. Pretensão de dissolução do acervo patrimonial comum. Sentença. Reconhecimento da prescrição (CPC/2015, art. 487, II). Prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Inaplicabilidade. Desconstituição do condomínio instaurado. Direito potestativo. Fulminação. Insubsistência. Prescrição. Infirmação (REsp. Acórdão/STJ). Apelação provida. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - MARCO TEMPORAL - SEPARAÇÃO DE FATO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - INDENIZAÇÃO DO EX-CÔNJUGE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REPARTIÇÃO DO VALOR OBTIDO - COMPENSAÇÃO DE DESPESAS E DÍVIDAS - POSSIBILIDADE

partilha de imóvel financiado deve considerar aquelas parcelas amortizadas durante o período do casamento, até a data da separação de fato, na proporção de 50% para cada parte, porquanto a comunhão de bens goza de presunção absoluta, independentemente de se provar o esforço de cada um dos cônjuges. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. PATRIMÔNIO PERTENCENTE À INVENTARIANTE. MEDIDA DE NATUREZA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de ordenação de pesquisa de patrimônio atribuído à inventariante, diante da busca infrutífera direcionada aos bens pertencentes ao respectivo espólio.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o art. 1046, e parágrafo 1º, do CPC/2015, possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, possuidor do imóvel penhorado, ainda que o direito à meação somente se concretize com a partilha, e antes desta, os co-herdeiros detêm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio, não se pode falar em ilegitimidade ativa ad causam. É plenamente viável a penhora da totalidade do imóvel, resguardando-se o quinhão dos coproprietários no fruto de eventual alienação do bem, sob pena de restar frustrada eventual arrematação, uma vez mantida a penhora sobre parte do imóvel indivisível, o que retira a efetividade da execução. O fundamento legal está na inteligência do CPC, art. 843: «Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. PRESENÇA DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONDENAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, sendo o recorrente condenado ao pagamento de alugueres e indenizações em favor da autora. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indefere o pedido dos herdeiros-legatários de autorização para a venda dos bens imóveis do espólio. Alienação dos bens do espólio que, em razão de o mesmo ser um todo indivisível, em regra, somente pode ocorrer após a partilha, excetuando-se quando haja comprovada necessidade e concordância expressa dos interessados. Inteligência dos arts. 1.793, § 3º, 1.784 CC e 619, I CPC. Espólio que possui saldo em conta corrente e em aplicação financeira, não havendo razão plausível para a venda do patrimônio neste momento. Pendência de apresentação das últimas declarações, de modo a possibilitar a transparência no tocante aos bens e dívidas do espólio. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros -