Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONDENAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, sendo o recorrente condenado ao pagamento de alugueres e indenizações em favor da autora. ... (Continua)