Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio decretado e averbado. Partilha do patrimônio comum amealhado na constância do vínculo conjugal. Postergação. Pretensão de dissolução do acervo patrimonial comum. Sentença. Reconhecimento da prescrição (CPC/2015, art. 487, II). Prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Inaplicabilidade. Desconstituição do condomínio instaurado. Direito potestativo. Fulminação. Insubsistência. Prescrição. Infirmação (REsp. Acórdão/STJ). Apelação provida. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)