Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a penhora de direitos em inventário por penhora da parte ideal de imóveis da executada, decorrente de partilha de bens deixados por seu genitor. Os agravantes alegam cumprimento de requisitos legais para adjudicação dos direitos da executada sobre os bens penhorados e pleiteiam a reforma da decisão agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da penhora sobre direitos hereditários de bens específicos antes da partilha; (ii) a alegação de fraude à execução na alienação de imóvel; e (iii) a preclusão da decisão de indeferimento da adjudicação dos imóveis. III. Razões de Decidir3. A penhora sobre direitos hereditários específicos é nula antes da partilha, pois a herança é indivisível até a partilha.4. A decisão agravada foi correta ao determinar a penhora sobre o quinhão hereditário, considerando a homologação da partilha e a necessidade de registro do formal de partilha. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos hereditários específicos é nula antes da partilha. 2. A adjudicação de imóveis depende do registro do formal de partilha. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 876, §§ 1º e 5º, 889, II a VII; CC, art. 1.791, parágrafo único