participacao no crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.

2 - TJSP Prova. Meios. Realização de diligência para apurar provável participação de outra pessoa no delito. Pedido que já havia sido realizado. Eventual pessoa que não teve participação no crime conforme afirmaram categoricamente as vítimas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Elementos suficientes para que os jurados decidam se ocorreu um crime contra a vida ou não. Indícios de que o acusado teria atentado contra a vida da vítima. Acusado que, ademais, não demonstrou a sua não participação no crime. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar a participação do réu. Reconhecimento de indícios de sua participação no crime, porém, não restou cabalmente demonstrado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 

1. Tratando-se de infração penal listada no rol taxativo da Lei 7.960/89, e evidenciadas as fundadas razões de autoria/participação no crime, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária da liberdade.  ... (Continua)

7 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Pretendida absolvição ao argumento de que não concorreu para a infração penal. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo devidamente demonstrados nos autos. Advogado que concorreu para o delito. Cabimento da participação no crime de falso testemunho. Precedentes dos Tribunais Superiores. Condenação mantida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido.

8 - STF Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite. Deferido pela autoridade judicial mandado de busca e apreensão, os agentes da lei apreenderam no citado domicílio 118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha. Um dos recorrentes admitiu a propriedade das substâncias entorpecentes, sendo tal fato suficiente para a manutenção de sua condenação. Quanto ao outro apelante, em que pese tenha negado sua participação no crime, esta restou evidenciada por outros elementos probatórios. Com efeito, as substâncias entorpecentes foram apreendidas em sua residência. Além disso, impende ressaltar que a prisão em flagrante dos recorrentes não se deu por acaso, haja vista que decorrente de investigações policiais realizadas em virtude de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas no domicílio deste apelante, o qual era um dos alvos principais das averiguações, conforme relatado pelos agentes da lei ouvidos em juízo. Dessa maneira, não é crível que o outro recorrente comercializasse substâncias tóxicas na residência deste sem que este possuísse ciência e o permitisse, participando, assim, do delito. Logo, plenamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas no que tange a ambos recorrentes, carecendo-se apenas evidenciar o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o qual é incontestável. É que a volumosa quantidade arrecadada (118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha), aliada à forma como estavam acondicionadas as substâncias tóxicas (embaladas individualmente, prontas para a venda) e às denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, dá certeza em relação ao acontecimento deste delito, sendo inverossímil a alegação de uso pessoal proferida por um dos apelantes. Acerca do crime de associação para o narcotráfico, entretanto, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado. De fato, há nos autos apenas comprovação da ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas praticado por dois agentes, inexistindo, por outro lado, demonstração do dolo específico de associação para o cometimento de tal delito, até por que de acordo com os policiais civis envolvidos nas investigações, havia apontamento de que um dos recorrentes comercializava entorpecentes, porém, em outro local, causando surpresa sua estada no domicílio investigado. Assim, imperativa a absolvição dos apelantes no que toca ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Roubo. Negativa de participação no crime. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Latrocínio. Negativa de autoria e ausência de provas. Improvimento. Provas suficientes. Participação em crime menos grave. Cooperação dolosamente distinta. Não cabimento. Efetiva participação no crime mais grave. Previsibilidade e contribuição para o resultado morte. Pleito de redução da pena. Improcedência. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação da participação do apelante no crime de latrocínio, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais; ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Tentativa. Não caracterização. Concurso de pessoas. Uso de arma. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Custas. Isenção. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria do réu michel que emerge das firmes declarações da vítima corroboradas pela sua confissão de subtração do celular. Sentença mantida. Absolvição do réu luis henrique que se impõe. Reconhecimento judicial que não se realizou e não pode ser suprido pela mera afirmação da vítima de reconhecimento na ocasião da prisão, porquanto existente versao plausível e colidente quanto à sua participação no crime. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Os firmes relatos da vítima sobre a ocorrência do roubo, somados à confissão do réu Michel de que se encontrava no local dos fatos e inclusive efetivou a subtração do celular, dão pleno suporte à sentença condenatória contra ele proferida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. 1Decreto-lei 201/67. Trancamento. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Participação em crime de mão-propria. Possibilidade. Recurso desprovido

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Participação no crime. Contradições de depoimentos. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação de prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de participação no crime atribuída a recorrente. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria/participação não há que se cogitar em impronúncia. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, II, c/c o CPP, CP, art. 29. Leitura pelo Ministério Público, nos debates, de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior. Alegação de sua utilização como argumento de autoridade, em prejuízo do recorrente. Nulidade. Não ocorrência. Sentença que não faz qualquer alusão a sua pessoa nem a sua suposta participação no crime. Inaptidão do documento para interferir no ânimo dos jurados em desfavor do recorrente. Peça que não se subsume na vedação do art. 478, I. Possibilidade de sua leitura em plenário (CPP, art. 480, caput). Inexistência de comprovação de que o documento, de fato, foi empregado como argumento de autoridade e de que houve prejuízo insanável à defesa (art. 563, CPP). Recurso não provido.

«1. O CPP, art. 478, I, veda que as partes, nos debates, façam referência a decisão de pronúncia e a decisões posteriores em que se tenha julgado admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. ... (Continua)