parecer de jurista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.

«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.... (Continua)

2 - STJ Direito empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Juntada de parecer jurídico. CPC, art. 398, de 1973 ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade. Não ocorrência. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Aquisição acionária. Pagamento. Ausência de prova. Má-fé. Configuração. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Viabilização recursal. Impossibilidade. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Alegação de violação dos CDC, art. 6º e CDC, art. 39. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Afastamento.

«I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento sob o argumento de aguardar parecer de jurista. O recurso especial foi distribuído em 19/12/2017. A retirada ou adiamento de pauta fere o princípio da celeridade processual que deve ser respeitado para ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NATJUS PARECER DESPAFAVORÁVEL. NÃO ATENDIDOS AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARECER DO PERITO DO JUÍZO.

A aferição de condições insalubres e perigosas, por força do CLT, art. 195, deve ser realizada por meio de prova técnica, Certo é que nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar convencimento em sentido diverso, desde que devidamente fundamentado. Há, de qualquer modo, uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos trazidos pelo vistor, já que se trata de profissional qualificado do Juízo. Daí porque somente se tem por afastada a presunção de veracidade quando forem trazidos elementos de convicção de maior peso, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARECER DO PERITO DO JUÍZO.

A aferição de condições insalubres e perigosas, por força do CLT, art. 195, deve ser realizada por meio de prova técnica; a despeito disso, nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar convencimento em sentido diverso, desde que devidamente fundamentado. Há, de qualquer modo, uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos trazidos pelo vistor, já que se trata de profissional qualificado do Juízo. Daí porque somente se tem por afastada a presunção de veracidade quando forem trazidos elementos de convicção de maior peso, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU À PARTE AUTORA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MENOR AUTISTA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Requer a parte autora, em síntese, a majoração dos alimentos provisórios ou, caso seja mantido o percentual, a sua incidência sobre o PLR (Participação dos Lucros e Resultados) do alimentante, bem como seja o agravado obrigado a custear o tratamento do menor e as despesas com a sua cuidadora. Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso. Fixação dos alimentos que deve observar as necessidades do alimentado, o princípio da isonomia e as possibilidades do alimentante. Inteligência dos arts. 1568, 1604, § 1º e 1694, §1º do CC. No caso concreto, os autos revelam que o alimentado é autista e que os custos de seu tratamento, efetivamente, superam em muito o valor dos alimentos provisórios fixados, conforme planilha de gastos acostada, comprovando as afirmações descritas pela parte autora, ora agravante. Outrossim, há provas juntadas que confirmam que, além da condição especial do autor, o réu - alimentante tem possibilidade de arcar com outras despesas, proporcionando, assim, uma melhor qualidade de vida ao alimentado. Decisão que merece parcial reforma, acolhendo o parecer da D. Procuradoria de Justiça, apenas para a inclusão da obrigação do agravado de efetuar os repasses dos reembolsos das despesas das terapias necessárias ao autor, atendendo, assim, ao melhor interesse do menor, não havendo motivos ao indeferimento desta medida, neste momento processual. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 3, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional e psicologia, somando 21 horas de intervenção semanal. Limitação da carga horária dos atendimentos solicitados com base em parecer de junta médica. Limitação indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

11 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO. Ante possível violação ao CLT, art. 444, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, classificado como Tema 569 do ementário de repercussão geral, consagrou entendimento de que os serviços sociais autônomos, inseridos do denominado Sistema «S, não integram a Administração Pública e, por essa razão, não estão submetidos à exigência do concurso público. Diante da natureza de direito privado, não se coloca como pertinente a exigência da motivação do ato para o livre exercício do direito potestativo do empregador de resilir o contrato, sem justa causa, ainda que o ingresso tenha ocorrido por meio de seleção aberta ao público. No entanto, no caso, há norma interna da reclamada a qual, conforme exposto no acórdão regional, exige emissão de parecer por parte da Unidade de Gestão de Pessoas, como formalidade para dispensa imotivada de seus empregados. Esta Corte tem pacífico entendimento de que as normas procedimentais internas adotadas pelo reclamado vinculam a sua atuação, pois, ao editar espontaneamente normas para a dispensa de seus empregados, torna-se obrigado a segui-las. Precedentes. A controvérsia cinge-se em determinar se a emissão do parecer prévio, no momento em que emitido (após reunião de deliberação e antes da demissão de fato), obedece à norma interna do SEBRAE. O Tribunal Regional, firmou que «A este respeito, a cronologia é incontestável: A diretoria reuniu-se no dia 1o de abril de 2019, o Parecer foi exarado no dia seguinte, 2 de abril (ID. b1dbb42 - Pág. 1-2), e a dispensa dos 33 arrolados ocorreu posteriormente, sendo a do reclamante efetivada em 03/04/2019 (fl. ID. d14fbd3 - Pág. 1-2)".Concluiu que «Cumprida, portanto, a formalidade interna de prévio parecer da UGP, não há razões para declaração de nulidade da despedida". Ao contrário do que entendeu a Corte a quo, verifica-se que o requisito da emissão de parecer prévio não foi cumprido pelo reclamado. Isto porque, a elaboração de parecer tem como fim auxiliar na tomada de decisão do órgão Deliberativo. Porém, no caso, o parecer resumiu-se a mero ato formal visando validar a demissão já decidida pela Diretoria. Dessa forma, o Reclamado deixou de observar suas próprias normas internas relativas ao processo de dispensa de seus empregados. Assim, nula a dispensa da empregada é devida a sua reintegração ao emprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Exercício irregular da medicina. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.

«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Ausência de dolo. Não verificação. Propósito delitivo demonstrado. 3. Existência de quadrilha. Atuação preordenada. Divisão de tarefas. Convalidação das ilegalidades por meio de parecer. 4. Superveniência de sentença condenatória. Contraditório e ampla defesa assegurados. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A INCLUSÃO DO TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. TRATAMENTOS NÃO ABARCADOS PELO ROL OBRIGATÓRIO. PARECER TÉCNICO,

25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Falta de fundamentação do acórdão. Menção incondicional ao parecer ministerial. Ausência de concreta motivação. Falta de justa prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Parecer acolhido. Precedentes.

«1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... (Continua)

18 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Dolo específico. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não constatadas no caso concreto.... (Continua)