Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU À PARTE AUTORA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MENOR AUTISTA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Requer a parte autora, em síntese, a majoração dos alimentos provisórios ou, caso seja mantido o percentual, a sua incidência sobre o PLR (Participação dos Lucros e Resultados) do alimentante, bem como seja o agravado obrigado a custear o tratamento do menor e as despesas com a sua cuidadora. Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso. Fixação dos alimentos que deve observar as necessidades do alimentado, o princípio da isonomia e as possibilidades do alimentante. Inteligência dos arts. 1568, 1604, § 1º e 1694, §1º do CC. No caso concreto, os autos revelam que o alimentado é autista e que os custos de seu tratamento, efetivamente, superam em muito o valor dos alimentos provisórios fixados, conforme planilha de gastos acostada, comprovando as afirmações descritas pela parte autora, ora agravante. Outrossim, há provas juntadas que confirmam que, além da condição especial do autor, o réu - alimentante tem possibilidade de arcar com outras despesas, proporcionando, assim, uma melhor qualidade de vida ao alimentado. Decisão que merece parcial reforma, acolhendo o parecer da D. Procuradoria de Justiça, apenas para a inclusão da obrigação do agravado de efetuar os repasses dos reembolsos das despesas das terapias necessárias ao autor, atendendo, assim, ao melhor interesse do menor, não havendo motivos ao indeferimento desta medida, neste momento processual. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)