Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NATJUS PARECER DESPAFAVORÁVEL. NÃO ATENDIDOS AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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