parcelas executadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EXECUTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ESTANDO PRESCRITAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES EXECUTADAS, NO PERÍODO DE 11/2014 A 11/2016, CORRETA A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. ... (Continua)

2 - TJPR Família. Alimentos. Execução. Parcelas executadas. Três últimas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial. Justificativa não acolhida. Prisão civil. Decreto mantido. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na execução de alimentos, fundada no CPC/1973, art. 733, incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que vencerem no curso do processo, as quais, somadas, se não pagas, nem provada a impossibilidade de quitá-las, ensejam a prisão civil do devedor. Não sendo plausível a justificativa do executado de pagamento parcial do débito alimentar, porque este não corresponde ao débito executado, mantém-se o decreto prisional.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EXECUTADAS AO NOVO VALOR DA PENSÃO DEFINIDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO JÁ ALEGADA NA JUSTIFICATIVA E INDEFERIDA PELO JUIZ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E «PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o executado já deduziu, na justificativa, a ocorrência de excesso de execução, acompanhada de pedido de adequação das prestações alimentícias executadas ao novo valor dos alimentos definido em sede de ação revisional, e o juiz rejeitou tal requerimento, não é cabível novo pleito e nova decisão sobre a matéria, em razão do transcurso do prazo para defesa e das preclusões consumativa e «pro judicato (art. 505 CPC). Como consequência, fica prejudicado o pedido do executado de parcelamento do débito, se este tem como pressuposto a adequação do valor das prestações alimentícias, nos termos em que já indeferido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) e da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO EFETIVADOS NO TEMPO E FORMA PACTUADA. DEMANDA NA QUAL A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE O EMBARGADO EFETUOU OS DESCONTOS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2021, PORÉM AS PARCELAS EXECUTADAS DEIXARAM DE SER DEBITADAS NOS MESES SEGUINTES POR ATO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO CREDOR/EMBARGADO JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR. DESSA FORMA, PUGNA PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR CONDUTA IMPUTÁVEL AO BANCO CREDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO PROCURAR ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS, MORMENTE QUANDO EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DESCONTOS QUE NÃO FORAM EFETIVADOS POR MOTIVO NÃO ESCLARECIDO. DEVERES DE BOA-FÉ CONTRATUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS POR AMBOS OS CONTRATANTES, NÃO PODENDO O DEVEDOR SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA, JÁ QUE TINHA CONSCIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO E DE QUE DEVERIA ESTAR SOFRENDO OS DESCONTOS REGULARMENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o TRT registrou que «a desconsideração da personalidade jurídica baseada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial depende de provas consistentes acerca da má conduta praticada pelos integrantes da empresa, razão pela qual, «como, no caso, o incidente está amparado em mero inadimplemento das parcelas executadas na ação principal - não há espaço, neste momento, para responsabilizar terceiros". A questão em apreço, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que em saneador reconheceu a prescrição das parcelas executadas de 20.11.2017 a 20.07.2019, determinando o prosseguimento da execução principal somente em relação às parcelas vencidas de 20.08.2019 a 20.02.2022 - Acordo extrajudicial - Negócio jurídico bilateral, prevalecendo o consenso, resultando hígido - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) - Cumprimento de sentença instaurado em 16/11/2022, processo 0003190-40.2022.8.26.0441, tendo por objeto a satisfação de dívida de honorários sucumbenciais como de dívida constante de acordo entabulado entre as partes, ora objeto da execução principal - Interrupção do prazo prescricional que ocorreu quando do ajuizamento da ação de conhecimento relativa ao débito (CC, art. 202, V), descabendo segunda interrupção em virtude de celebração de acordo ou de instauração de cumprimento de sentença na inteligência do art. 202, caput, CC - Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela do acordo, e não do vencimento de cada parcela - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inocorrência da prescrição - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO.

Decretação de prisão civil por dívida de alimentos. Execução que se refere à período de dezembro/2018 a fevereiro/2019 e demais parcelas vencidas posteriormente. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS IN NATURA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de execução de alimentos movida em favor de duas menores, representadas por sua genitora. O agravante alegou excesso de execução, afirmou ter efetuado diretamente o pagamento de parte das despesas cobradas, relatou redução de sua capacidade financeira em razão do encerramento de vínculo contratual e acidente de trânsito, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito exequendo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DOS EXEQUENTES.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos com fundamento no pagamento integral do débito (CPC, art. 924, II). Na inicial, os exequentes pleitearam o pagamento de alimentos referentes ao período de dezembro de 2011 a agosto de 2013, com base em acordo homologado judicialmente. O executado apresentou recibos comprovando pagamentos parciais, que não contemplavam a integralidade do período cobrado, e teve reconhecida a quitação do débito pela decisão recorrida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Coisa julgada. Preclusão atestada pelo tribunal de origem. Alegação de que existem parcelas não executadas. Interpretação do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TRT18 Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.

«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)