parcelas executadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Família. Alimentos. Execução. Parcelas executadas. Três últimas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial. Justificativa não acolhida. Prisão civil. Decreto mantido. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na execução de alimentos, fundada no CPC/1973, art. 733, incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que vencerem no curso do processo, as quais, somadas, se não pagas, nem provada a impossibilidade de quitá-las, ensejam a prisão civil do devedor. Não sendo plausível a justificativa do executado de pagamento parcial do débito alimentar, porque este não corresponde ao débito executado, mantém-se o decreto prisional.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EXECUTADAS AO NOVO VALOR DA PENSÃO DEFINIDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO JÁ ALEGADA NA JUSTIFICATIVA E INDEFERIDA PELO JUIZ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E «PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o executado já deduziu, na justificativa, a ocorrência de excesso de execução, acompanhada de pedido de adequação das prestações alimentícias executadas ao novo valor dos alimentos definido em sede de ação revisional, e o juiz rejeitou tal requerimento, não é cabível novo pleito e nova decisão sobre a matéria, em razão do transcurso do prazo para defesa e das preclusões consumativa e «pro judicato (art. 505 CPC). Como consequência, fica prejudicado o pedido do executado de parcelamento do débito, se este tem como pressuposto a adequação do valor das prestações alimentícias, nos termos em que já indeferido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) e da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o TRT registrou que «a desconsideração da personalidade jurídica baseada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial depende de provas consistentes acerca da má conduta praticada pelos integrantes da empresa, razão pela qual, «como, no caso, o incidente está amparado em mero inadimplemento das parcelas executadas na ação principal - não há espaço, neste momento, para responsabilizar terceiros". A questão em apreço, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO.

Decretação de prisão civil por dívida de alimentos. Execução que se refere à período de dezembro/2018 a fevereiro/2019 e demais parcelas vencidas posteriormente. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS IN NATURA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de execução de alimentos movida em favor de duas menores, representadas por sua genitora. O agravante alegou excesso de execução, afirmou ter efetuado diretamente o pagamento de parte das despesas cobradas, relatou redução de sua capacidade financeira em razão do encerramento de vínculo contratual e acidente de trânsito, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito exequendo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.

15 - TRT18 Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.

«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Coisa julgada. Preclusão atestada pelo tribunal de origem. Alegação de que existem parcelas não executadas. Interpretação do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos das executadas. Sentença de improcedência. Objeto da execução que comporta redução. Cobrança a título de parcela de acordo extrajudicial inadimplida não devida, por falta de documento a embasar a execução. Inexistência, nesse particular, de título executivo. Valor da cota condominial vencida em março de 2020 igualmente não comprovado na execução, pela juntada da respectiva aprovação em assembleia, não estando preenchido o requisito do CPC, art. 784, X. Alegação de pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro e abril de 2019, por outro lado, não comprovada pelas embargantes. Embargos parcialmente procedentes, com redução do objeto da execução às parcelas indicadas do ano de 2019. Sentença reformada. Apelação das executadas-embargantes parcialmente provida para tal fim.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa condominial - Decisão que indeferiu pedido da executada referente à impossibilidade de cumulação de ritos e alteração do título que ensejou a execução, bem como não extinguiu do feito pela satisfação da obrigação, determinando o prosseguimento do feito - Irresignação da executada - Período da execução de condomínio diverso daquele que foi objeto de acordo entre as partes perante o CEJUSC - Cópias do acordo trazido pelo exequente no sentido de demonstrar que os comprovantes de pagamento juntados pela executada não se referia às taxas executadas - Ausência de cumulação de ritos diferentes e alteração do título em execução demonstrada - Comprovantes de pagamento que não é possível depreender se refere-se aos valores executados ou as parcelas do acordo celebrado no CEJUSC - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Improvido o recurso

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelas executadas, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, ««caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC/1973, art. 585, VIII. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. CRÉDITO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUJO PERÍODO ABRANGE A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE (OU NÃO) DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO. CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Discussão acerca da concursalidade (ou não) de parcelas de lucros cessantes relativas a período posterior à data do pedido de recuperação judicial, diante da Lei 11.101/05, art. 49 e da tese fixada pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 1051. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Indeferimento de ver respondido pelo jurisperito determinados quesitos. Inconformismo. Descabimento. Quesitos estranhos ao objeto da perícia. Objeto da pretensão é haver diferenças de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas em atraso. Irrelevante de se apurar se a autora-contratada cumpriu integralmente (ou não) prazos e obrigações avençadas. Também sem sentido se indagar de perito contábil se as obras de engenharia foram corretamente executadas. Agravo retido improvido.

24 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cobrança dirigida contra as promitentes vendedoras de unidade em construção. Legitimidade passiva das rés reconhecida, no julgamento de embargos à execução, por força da falta de registro do compromisso de compra e venda, aliado à falta de prova da imissão dos adquirentes na posse e de ciência ao condomínio acerca do negócio translativo. Posterior fato novo, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra, com seu registro junto à matrícula do imóvel. Decisão agravada que limitou a esse momento a responsabilidade das executadas pelo débito em cobrança, determinando a exclusão das parcelas posteriores. Pertinência. Inexistência de qualquer conflito com o julgamento dos embargos, pois diverso o objeto da decisão, considerando parcelas futuras, além da alteração do cenário jurídico, com a assunção, pelos adquirentes, da condição de proprietários do imóvel. Inclusão de parcelas vincendas na execução, à luz do CPC, art. 323, que depende da subsistência de título a justificar a imputação do débito ao executado. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de vias e logradouros e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007, 2010 a 2012 e CIP dos exercícios de 2006, 2007, 2011 e 2012. Decisão que julgou parcialmente extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição originária de parcela dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em outubro de 2017, após o decurso do quinquênio prescricional em relação à totalidade do IPTU e Taxas executadas, bem como em relação à Cosip dos exercícios de 2006, 2007 e 2011, sendo que, em relação aos créditos do exercício de 2012, apenas as duas últimas parcelas do tributo não foram fulminadas pela prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Recurso não provido, com a observação de que a prescrição atingiu a totalidade dos créditos, salvo as parcelas 11 e 12 da Cosip (CDAs de p. 22/23 e 40/41)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itamar Antônio Martins Mota contra sentença que, em cumprimento de sentença por ele proposto contra o município de Montes Claros, acolheu a impugnação apresentada pelo Município, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e extinguiu a execução. O exequente foi ainda condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Coisa julgada. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Decadência. Prazos de meses e anos expiram dia de igual número do de início. Ausência de decisão de mérito acórdão rescindendo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se da expressão ainda que assim não o fosse que há fundamento diverso decisum rescindendo, o qual só poderia ser esclarecido a partir de minuciosa análise da decisão constante de outros autos, o que não é possível em âmbito de Recurso Especial por importar reexame do contexto fático-probatório. Outrossim, a expressão devesse ser ressalvada a ocorrência de prescrição não é suficiente para determinar se efetivamente foi declarada a prescrição. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ.; b) Ademais, o Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que «a parte recorrente pretende discutir em Ação Rescisória questão relativa ao pagamento de parcelas anteriores a março de 2001, que não foi discutida acórdão rescindendo.; c) Finalmente, o acolhimento da alegação de que acórdão rescindendo só foi aceita a hipótese de litispendência para as parcelas executadas posteriores a março de 2001, permanecendo passíveis de execução as parcelas exequendas/07/1992 a fevereiro de 2001, demanda exame de cálculos iniciais da execução anexos à exordial, o que não se admite por igual incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal exceção de pré-executividade. Adesão da executada ao ppi atraso no pagamento da 2ª parcela. Aceitação do pagamento da parcela acrescida de juros e correção monetária. Ppi não rompido. Regular quitação das sessenta parcelas avençadas. Dívida extinta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente insiste na tese de violação do CPC, art. 794, I, mas não rebateu a fundamentação lançada no acórdão hostilizado de que «a Fazenda do Estado de São Paulo, ao perceber que o acordo havia sido rompido em razão do não pagamento da 2ª parcela, deveria tê-lo denunciado de imediato ao excipiente para, aí então, prosseguir legitimamente na Execução Fiscal. No entanto, não só aceitou que o executado retirasse o pagamento da 2ª parcela em atraso, com as devidas correções e juros. (fl. 214), como também das demais, até que se ultimasse a avença (fls. 210/213). Ora, com tal comportamento, a excepta fez surgir no excipiente a crença de que o acordo não havia sido desfeito e vigia plenamente. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS QUITADAS DO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). 2. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 3. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A ATUALIZAÇÃO DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA DE APENAS UMA PARCELA PAGA, O QUE NÃO FOI REFUTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

32 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO - POSSIBILIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

36 - TST Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

37 - TRT4 Agravo de petição do executado. Prescrição. Reflexos das parcelas deferidas.

«A fixação do marco prescricional não altera a base de cálculo das férias, 13º salários e gratificação semestral, uma vez que, não obstante o fato gerador do direito se dê em período prescrito, tal evento projeta repercussão no período a salvo da prescrição parcial. Provimento negado. [...]... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA ULTRAPETITA, QUE AFASTOU TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EXECUTADA QUE RECONHECE O ATRASO PARCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS E SOMENTE SE INSURGE QUANTO À MULTA CONTRATUAL, PRETENDENDO AFASTAR SUA INCIDÊNCIA QUANTO A UMA DAS PARCELAS E REDUZIR SUA APLICAÇÃO QUANTO A OUTRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, NA FORMA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO À 1ª PARCELA, EIS QUE SUA LIBERAÇÃO DECORREU DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, MAS DEVE SER APLICADA EM RELAÇÃO À 2ª PARCELA. NO TOCANTE A ESTA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR REDUÇÃO POR EQUIDADE. O CONTRATO FEZ PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA PARCELA PAGA PARCIALMENTE EM ATRASO E NÃO SOBRE O VALOR GLOBAL DA PARCELA OU DO CONTRATO. CREDORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES E DATAS DE VENCIMENTOS, NÃO SENDO A MULTA EXORBITANTE. EMBARGOS DA EXECUTADA PARCIALMENETE ACOLHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de nova planilha de débito das parcelas em aberto, após 20.02.2019 - Recurso dos executados.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELA RÉ PARA REAVER O VEÍCULO QUE COMPREENDE AS PARCELAS JÁ PAGAS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ré.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A AUTORA APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. MULTA E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO §1º DO CPC, art. 523. EXECUTADO AFIRMA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FORAM DESCONTADAS EM VALORES MENORES DO QUE AQUELES INDICADOS NA PLANILHA DA PARTE AUTORA. TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA EXEQUENTE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 Ementa: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 salários-mínimos vigentes (sem consideração aos consectários legais). Aplicação dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 3º da Lei 9.099/95. Renúncia tácita do excesso de crédito que ultrapassar o limite legal do rito. Recurso provido.

43 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Sentença condicional não caracterizada. Arts. 290 e 471, I, do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 do TST. Analogia.

«1. OCPC/1973, art. 290 contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Rejeição da impugnação - Determinação no acórdão proferido nos autos principais para a executada proceder à restituição integral do montante desembolsado pelo autor para aquisição do material, mediante comprovação do desembolso de todas as parcelas do montante em sede de cumprimento de sentença - Juntada somente de planilha de cálculo quando da distribuição do incidente - Pagamento feito por meio de cartão de crédito e dividido em oito (8) parcelas - Necessidade de prova cabal do adimplemento - Imprescindibilidade da juntada das faturas adimplidas com indicação clara das respectivas parcelas - Intimação do exequente para se manifestar nesses termos na origem - Recurso provido, em parte, com determinação

45 - TJSP Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos.

46 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. CÁLCULO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que, somente será analisado sob esse aspecto. A executada não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foram violados os dispositivos, da CF/88 suscitados, visto que o mero apontamento do art. 5º, XXXVI e V, da CF, no final das razões recursais (fl. 2613), não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Além do mais, denota-se que a executada não realiza o devido confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido no sentido de não estando a base de cálculo da parcela deferida no título executivo, devem ser consideradas as majorações reconhecidas por decisão judicial, mesmo que em processo diverso, desde que não haja duplicidade no pagamento, e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo entre as partes que previa o pagamento dos valores atrasados até abril de 2024. Notícia de descumprimento do acordo e início do cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o imediato despejo coercitivo. Insurgência da executada. Pertinência. Falta de pagamento somente dos aluguéis atuais, tendo a devedora comprovado a quitação das parcelas do acordo. Parcelas atuais que, a rigor, não integram o título executivo judicial formado, derivando sua obrigatoriedade puramente do contrato e impondo a observância, a respeito, do rito legal apropriado para o desalijo da locatária (inclusive com prerrogativa de purgação da mora, em demanda própria). Descabimento da ordem de despejo singela por conta da falta de pagamento de parcelas desbordantes do acordo. Questão de ordem pública. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.

48 - TRT4 Transação ocorrida no juizado especial criminal. Competência à execução das parcelas oriundas da relação de trabalho.

«Embora homologado no Juizado Especial Criminal, descumprido o acordo celebrado entre as partes, mediante o qual o executado se comprometeu a efetuar o recolhimento do FGTS e das contribuições fiscais, compete à Justiça do Trabalho executá-los, à luz dos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995 e 114,caput e IX, da CF/88. [...]... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no CPC, art. 916 - Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados - Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do CPC, art. 916 - Mero atraso no pagamento que não configura descumprimento do acordo - Valores da parcelas que estão de acordo com o pedido dos executados - Saldo devedor que será definido em momento oportuno - Decisão mantida - Agravo desprovido

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Iniciada a execução de alimentos pelo rito de expropriação de bens, é possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução e não pagas pelo executado, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)