Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DOS EXEQUENTES.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos com fundamento no pagamento integral do débito (CPC, art. 924, II). Na inicial, os exequentes pleitearam o pagamento de alimentos referentes ao período de dezembro de 2011 a agosto de 2013, com base em acordo homologado judicialmente. O executado apresentou recibos comprovando pagamentos parciais, que não contemplavam a integralidade do período cobrado, e teve reconhecida a quitação do débito pela decisão recorrida.... (Continua)