Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO EFETIVADOS NO TEMPO E FORMA PACTUADA. DEMANDA NA QUAL A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE O EMBARGADO EFETUOU OS DESCONTOS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2021, PORÉM AS PARCELAS EXECUTADAS DEIXARAM DE SER DEBITADAS NOS MESES SEGUINTES POR ATO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO CREDOR/EMBARGADO JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR. DESSA FORMA, PUGNA PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR CONDUTA IMPUTÁVEL AO BANCO CREDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO PROCURAR ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS, MORMENTE QUANDO EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DESCONTOS QUE NÃO FORAM EFETIVADOS POR MOTIVO NÃO ESCLARECIDO. DEVERES DE BOA-FÉ CONTRATUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS POR AMBOS OS CONTRATANTES, NÃO PODENDO O DEVEDOR SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA, JÁ QUE TINHA CONSCIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO E DE QUE DEVERIA ESTAR SOFRENDO OS DESCONTOS REGULARMENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.