Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que em saneador reconheceu a prescrição das parcelas executadas de 20.11.2017 a 20.07.2019, determinando o prosseguimento da execução principal somente em relação às parcelas vencidas de 20.08.2019 a 20.02.2022 - Acordo extrajudicial - Negócio jurídico bilateral, prevalecendo o consenso, resultando hígido - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) - Cumprimento de sentença instaurado em 16/11/2022, processo 0003190-40.2022.8.26.0441, tendo por objeto a satisfação de dívida de honorários sucumbenciais como de dívida constante de acordo entabulado entre as partes, ora objeto da execução principal - Interrupção do prazo prescricional que ocorreu quando do ajuizamento da ação de conhecimento relativa ao débito (CC, art. 202, V), descabendo segunda interrupção em virtude de celebração de acordo ou de instauração de cumprimento de sentença na inteligência do art. 202, caput, CC - Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela do acordo, e não do vencimento de cada parcela - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inocorrência da prescrição - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)