Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO.
1.Decretação de prisão civil por dívida de alimentos. Execução que se refere à período de dezembro/2018 a fevereiro/2019 e demais parcelas vencidas posteriormente. ... ()
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