parcelamento de solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a, do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.

2 - TJSP Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.

3 - TJSP PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79, ART. 50, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO,

I. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crimes de parcelamento de solo urbano, e contra a fauna. Concessão de justiça gratuita, e de indulto natalino. Não cabimento. Modificação do regime inicial para aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Parcelamento de solo urbano irregular. Cessão de direitos da loteadora para terceiro. Responsabilidade solidária de ambos. Sentença mantida para rescindir/anular venda do lote, devolver o que foi pago e indenizar o consumidor por danos morais.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Intempestividade.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

9 - STJ Habeas corpus. Parcelamento de solo urbano. Pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição antecipada, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Irregularidade no parcelamento de solo urbano, qualificada pela existência de instrumentos particulares de promessa de compra e venda. Matéria preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação acertada. Dosimetria penal adequada. Prequestionamento. Recurso desprovido

11 - TJRJ Usucapião. Loteamento. Parcelamento de solo urbano. Metragem inferior ao permitido. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 183. Lei 6.766/79, art. 4º, II. CCB/2002, art. 1.238, e ss. CPC/1973, art. 267.

«1 - Dispõe o CF/88, art. 183 que «Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2 - Assim, a aquisição originária de bem imóvel pela usucapião subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais expressamente relacionados. 3 - Nesse contexto, o mandamento constitucional e as demais normas que tratam da matéria devem ser interpretados em consonância com os demais valores sociais também garantidos pela Magna Carta, objetivando atender a função social da propriedade, sem, contudo, fomentar a desordem urbana.... (Continua)

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 149, de 03 de abril de 2024, do Município de Potim, que «Adequa os limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano". Ato normativo que, por versar sobre desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de planejamento, bem como de efetiva participação popular. Violação aos arts. 144, 180, II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desmembramento rural. Autorização do distrito federal. Lei de parcelamento de solo urbano. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Falta de autorização dos órgãos locais. Súmula 7/STJ. Condição de registro de imóvel rural. Necessidade de acolhimento da premissa recursal não passível de conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei de Parcelamento de Solo Urbano não possui comando normativo apto a modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual explicitou que a situação em litígio envolve a aquisição de terreno rural em área superior à fração mínima de dois hectares. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Parcelamento de solo urbano. Prescrição. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Teoria do fato consumado. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF.

«1. No que diz com a prescrição, o agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Parcelamento de solo urbano - Sentença condenatória pela Lei, art. 50, I 6.766/79.

17 - STJ Direito penal. Crime de parcelamento de solo urbano. Habeas corpus. Regularização anterior à denúncia. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida. Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único.

A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/1978, art. 50, I . Regularização antes da denúncia. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual não há que se falar em crime (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013). ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.... (Continua)