Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Irregularidade no parcelamento de solo urbano, qualificada pela existência de instrumentos particulares de promessa de compra e venda. Matéria preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação acertada. Dosimetria penal adequada. Prequestionamento. Recurso desprovido
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