parada cardiorespiratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral decorrente de erro na prestação de serviço médico. Insurgência do Autor. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico - atraso de diagnóstico e ausência de tratamento adequado. Hospital da rede municipal de saúde. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, consoante art. 37, do § 6º, da CF/88, há necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico no evento. Atividade que implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da Lei 8.078/90, art. 14, a atestar a natureza subjetiva de sua responsabilidade civil. Prova acostada aos autos pelo ente público que atestou que o pai da autora, paciente hipertenso, diabético, com quadro de insuficiência cardíaca congestiva, foi atendido, às 23h54min, do dia 28/02/2013, no setor de emergência, com queixa de tosse, cansaço e dificuldade respiratória, com evolução há cerca de 15 dias, sendo constatado quadro de clínico de pneumonia. Paciente que foi internado, recebendo medicação antibiótica, confirmando a autora que, durante a internação, o paciente estava com máscara de oxigênio. Paciente que não respondeu ao tratamento vindo a falecer às 16h25min do dia seguinte, 01/03/2013, cerca de 16 horas após a internação. Laudo técnico elaborado nos autos que atestou a adequação da medicação prescrita, opinando, de forma sucinta, no sentido de que o paciente deveria ter sido encaminhado a Centro de Terapia Intensiva, esclarecendo, entretanto, que não se podia inferir, da prova dos autos, os motivos pelos quais isto não teria ocorrido. Laudo que se mostra inconclusivo para atestar o nexo causal entre o óbito do paciente e o alegado erro médico apontado na inicial. Paciente, portador de diversas comorbidades, atendido em emergência, que foi diagnosticado de forma correta e recebeu medição adequada e, a despeito disso, não evoluiu da forma esperada, suportando parada cardiorespiratória que o levou a óbito, não se podendo presumir que se tivesse sido internado no Centro de Terapia Intensiva - CTI, o resultado danoso teria sido evitado, sendo o laudo técnico inconclusivo neste sentido. Sentença que merece ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE PACIENTE COM BRONCOPNEUMONIA E PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. PRIMEIRO ATENDIMENTO PROTOCOLAR PARA CASO DE PARADA CARDIORRESPITARÓRIA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CULMINOU COM SEU FALECIMENTO, APÓS CERCA DE QUATRO MESES E MEIO DE INTERNAÇÃO EM DIVERSOS HOSPITAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE A EXCLUIU. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

9 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Parada cardiorrespiratória. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade do hospital. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Sequelas decorrentes de parada cardiorrespiratória. Necessidade de alimentação especial ao apelado. Falta de condição econômica para custeio que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Dever do Estado quanto à saúde da população envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente, motivo pelo qual o seu cumprimento pode ser exigido de qualquer deles. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de embaraços ou resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 20/4/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Óbito do segurado decorrente de edema cerebral que, por sua vez, adveio de parada cardiorrespiratória. Pagamento da indenização negado sob o fundamento de ter a segurada omitido doença pré-existente. Desacolhimento. Inexistência de prova de que a hipertensão arterial e a diabetes foram as causas determinantes do óbito da segurada. Omissão intencional, capaz de ocasionar a perda do direito à indenização, não configurada. Assunção do risco pela seguradora, ao não exigir a realização de exames médicos prévios dos proponentes. Impossibilidade neste caso, sob a alegação de má-fé do segurado, de a seguradora se eximir do pagamento da indenização. Cobrança parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Responsabilidade solidária dos médicos envolvidos. Risco compartilhado pelos médicos (clínico, cirurgião e anestesista) ao realizarem cirurgia de hemorróidas com anestesia geral, permitindo, por falta de prévia avaliação do paciente a respeito de possíveis reações adversas, que sucedesse parada cardiorrespiratória no pós-cirúrgico. Responsabilidade dos membros da equipe, notadamente do clínico que auxiliou a cirurgia sem ter advertido o anestesista (por ele escolhido) sobre as condições adversas do paciente. Falta grave pela imprudente, negligente e imperita atuação do anestesista, médico idoso considerado sem condições de cumprir a tarefa. Vínculo do cirurgião que permitiu a anestesia em tais condições. Falha do serviço reconhecida pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Seguro de vida e de acidentes pessoais - Negativa de pagamento fundada na ausência de comprovação da causa mortis - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Apólice com cobertura para morte natural ou acidental. Dados coligidos aos autos (certidão de óbito e ficha de atendimento médico), indicam morte por parada cardiorrespiratória (PCR). Não há qualquer prova nos autos de que a morte decorreu de risco excluído da cobertura securitária. Ausência de demonstração de que o segurado era portador de doença preexistente. Tampouco de que a seguradora tenha exigido a apresentação de exames médicos prévios à contratação. Ônus da prova que competia à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II. Incidência, outrossim, da Súmula 609/STJ. Dever de pagamento da indenização securitária reconhecido - Sentença reformada. - Recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

23 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Ação de indenização por dano material, estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

24 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico - Pedido de indenização por danos morais - Alergia a medicamento - Prescrição de remédio que já tinha provocado alergia à paciente - Prova dos autos revela que a reação alérgica ao medicamento era previsível - Choque anafilático - Ministração do fármaco levou à parada cardiorrespiratória, com necessidade de reanimação cardiorrespiratória e ressuscitação volêmica - Negligência dos prepostos do réu - Responsabilidade objetiva do hospital-réu - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora que sofre de sequelas mentais em razão do evento danoso - Laudo pericial que atesta a relação de causalidade entre o evento danoso e os sintomas percebidos pela autora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Autor que, ao encostar em um poste localizado na Praça Xavier de Brito, no bairro da Tijuca, sofreu parada cardiorrespiratória, sendo internado no CTI, em razão de descarga elétrica. Pretensão de indenização por danos morais, danos materiais e fixação de pensão em valor não menor do que um salário-mínimo a favor dos genitores da vítima, também autores. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 30.000,00 para a vítima e R$10.000,00 aos genitores, R$ 9.600,00 por danos materiais (despesas com tratamento psicológico) e um salário-mínimo mensal (vigente à época do evento danoso) por dois meses, período de incapacidade do autor. Recurso do autor e da ré, de forma adesiva. Responsabilidade objetiva da empresa pública. Quantum reparatório fixado a favor da vítima deve ser majorado para R$50.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que permaneceu internada na UTI em decorrência do acidente, devendo ser mantida a verba fixada a favor dos genitores. Juros de mora que devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos do verbete 52 do STJ. Pensão, ao revés, que deve ser indeferida. Incapacidade total temporária do autor no período de 20/04/2013 a 30/04/2013 (conforme alta médica) que não é suficiente, por si só, para a fixação de pensão aos genitores da vítima que, contando com 16 anos à época dos fatos, não exercia atividade laboral remunerada, tendo posteriormente se recuperado do acidente, estando, após, conforme conclusão do perito, totalmente apto a exercer o labor. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Home care. Decisão que deferiu a liminar para que a ré mantenha, sem interrupção, o tratamento domiciliar que já vem sendo prestado à autora, conforme determinação médica, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Recorrida idosa, sem consciência e portadora de encefalite viral e parada cardiorrespiratória. Aplicação das Súmulas 90 e 102, todas deste Eg. Tribunal de Justiça. Relatório médico que indica o tratamento indispensável para a recuperação da agravada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de atendimento home care - Atendimento prescrito em outubro de 2023 após alta médica da segurada em razão de parada cardiorrespiratória, porém não prestado adequadamente pela seguradora, restando comprovado que a segurada, de fato, necessita do tratamento pretendido - É vedado à seguradora influir na escolha da melhor forma de tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - É indevida a negativa a serviços de home care quando houver expressa indicação médica - Inteligência da Súmula 90 deste E. TJSP - Afronta a entendimento sumulado desta corte - Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quadro de saúde de urgência. Paradas cardiorrespiratórias. Negativa de internação na UTI. Transferência para hospital público sem o consentimento dos familiares. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador lesão encefálica anóxica associada a alterações comportamentais e psicológicas e sequelas de parada cardiorrespiratória, após infarto agudo do miocárdio, com indicação de tratamento através do uso do produto derivado de Cannabis rico em CBD (RSHO.BR Full Spectrum Hemp Extract 6000 mg (100 mg/mL). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

34 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Home care - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, segurada, idosa, diagnosticada com Doença de Parkinson (CID G20) há 17 anos, com quadro grave de tetraparesia (CID G82.4) e disfagia (CID R13) progressiva, em recente episódio grave recidivante de engasgo e broncoaspiração (CID W79), com parada cardiorrespiratória em domicílio e quadro de encefalopatia anóxica (CID G93) e broncopneumonia aspirativa (CID J69) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no tratamento defeituoso prestado pelas rés, consubstanciada na demora em atender o paciente, o que resultou em paradas cardiorrespiratórias, e no posterior falecimento do paciente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçado. Prova pericial que atestou a adequação do atendimento prestado pela rés, especialmente quanto à demora no atendimento do paciente. Sentença mantida.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Medicamento fundamental à vida do agravado. Violação do CPC, art. 300. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, não houve a demonstração de violação do CPC, art. 300, máxime porque a Corte de origem concedeu a tutela antecipada, para conferir medicamento em favor do agravado, em virtude da grave doença que o acomete, diagnosticado com fibrose cística, com comprometimento respiratório e digestório. Consoante atestado no acórdão recorrido, trata-se de doença que pode causar a morte precoce, tendo o recorrido apresentado complicações no primeiro ano de vida, com parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória, necessidade de intubação, além de colestase neonatal e insuficiência pancreática, situação que demonstra o acerto na concessão do medicamento em seu favor.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO.

Inconformismo do hospital contra parcial procedência dos pedidos, para condená-lo a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 200.000,00, em prol da viúva e dos filhos de paciente falecido em suas dependências (R$ 50.000,00 para cada autor). Pleito de reforma. Alegada adoção de boas práticas médico-hospitalares, ausência de responsabilidade pelo quadro infeccioso do paciente e exorbitância da verba indenizatória. Preliminar de não conhecimento acolhida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais desconectas do fundamento motivador da parcial procedência dos pedidos. Apelante que se limita a discutir questões superadas pela r. sentença, que o condenou ao reparo moral em razão da conduta da equipe de enfermagem, a qual acidentalmente retirou do paciente a cânula de traqueostomia, provocando-lhe parada cardiorrespiratória, cujas sequelas evoluíram para a concausa do óbito, segundo laudo pericial. Honorários advocatícios majorados. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Constitucional à saúde. Relação de Consumo. Cirurgia. Alegação de falha na prestação dos serviços. Intercorrência que resultou no óbito do paciente. Sentença de procedência. Reforma. Ausência de responsabilidade objetiva do hospital quanto aos serviços prestados, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC. Paciente com Síndrome de Freeman Sheldon, submetido a cirurgia. Intercorrência no pós operatório, causando parada cardiorrespiratória. Autores foram fartamente informados dos riscos de uma cirurgia sem preparação prévia de traqueostomia. Escolha do único médico que anuiu com a cirurgia, sem os procedimentos preparatórios necessários. Complicações no pós operatório com morte do paciente. Ausência de provas quanto à diminuição da sedação. Fato exclusivo de terceiro. Exclusão da responsabilidade do nosocômio. Inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006650-92.2006.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 12/06/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Autora idosa, interdita e portadora de encefalopatia anoxia grave pós parada cardiorrespiratória. Traqueostomia com BIPAP contínuo e UPP sacral. Serviço HOME CARE fornecido voluntariamente pela operadora de plano de saúde após 07 meses de internação hospitalar. Ações conexas distribuídas para fornecimento de medicamentos negados pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença para realização de prova pericial. Não conhecimento de questões afetas à necessidade do serviço HOME CARE. Demandas vinculadas a fornecimento de medicamentos, nada deliberando-se a respeito do atendimento domiciliar. Mérito. Fornecimento de medicamentos de uso rotineiro/contínuo. Obrigação afastada. Medicamentos de uso domiciliar encontrados em farmácia. Exclusão. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Embora a segurada necessite de tais medicamentos, não se vislumbra obrigatoriedade legal da seguradora em custeá-los, porque não estão incluídos no aparato que envolve o sistema HOME CARE, já que o uso não é exclusivamente inerente ao hospital. Sentença parcialmente reformada. Apelo não conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Autor, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de «home care". Autor que é portador de Encefalopatia Crônica e Epilepsia, devido a parada cardiorrespiratória no período neonatal, e evoluindo com comprometimento neurológico gravíssimo, necessitando dos equipamentos e atendimentos elencados em laudo médico no tratamento pleiteado, diante da gravidade de seu quadro. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações do Autor. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

44 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de pensão vitalícia e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em decorrência de falha no tratamento médico em unidade hospitalar da ré, a sua filha veio a falecer. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de nulidade da prova pericial que se rejeita, pois esta esclareceu de forma suficiente e categórica a matéria analisada. Inexistência de inconsistência. Inconformismo com a conclusão exarada pelo profissional que a elaborou que não gera necessidade de se repetir a produção da prova. Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Existência de nexo causal. In casu, restou comprovado o desvio de conduta técnica no atendimento realizado, considerando que, aproximadamente 12 (doze) horas antes da constatação do óbito, a paciente, que havia acabado de receber alta do centro de terapia intensiva e se encontrava na enfermaria, iniciou um quadro de alteração clínica, apresentando falta de ar, pressão arterial baixa, tonteira, agitação e ansiedade, sem que tenha havido, antes da parada cardiorrespiratória sofrida, a comunicação de tais fatos ao médico plantonista, especialmente no que tange à hipotensão arterial, que permaneceu por tempo prolongado. Concessão de pensionamento em favor da genitora em decorrência do falecimento de filha que já atingira a maioridade que exige a comprovação da existência de dependência econômica dos pais em relação à vítima à época do óbito, circunstância essa, no entanto, que não se vislumbra nos autos, ante a ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Dano moral que in casu, é, in re ipsa. Evidente a dor, o sofrimento, a aflição, a angústia e o desequilíbrio no bem-estar da autora decorrentes da perda de um ente querido, por não ter recebido o atendimento médico adequado. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo Magistrado a quo, que se mostra insuficiente, devendo ser majorada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Juros moratórios que devem fluir, conforme consignado no julgado recorrido, a partir da citação, na forma do CCB, art. 405, por se tratar de caso de responsabilidade contratual. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com atualização monetária, a contar da publicação deste acórdão, e acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Recurso da ré a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos por esta, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais e morais. Culpa dos médicos reconhecida. Alteração da conclusão adotada pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. A alegação de exorbitância da astreinte fixada pelo juízo a quo (CPC, art. 461, § 4º) restou expressamente enfrentada no acórdão embargado, sendo reiterada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação de serviço de saúde. Falha. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais em razão do óbito de filho maior, atribuído a supostos erros médicos ocorridos durante procedimento cirúrgico eletivo para a retirada de cistos sinoviais na mão esquerda. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era desnecessária e julga a causa de forma fundamentada. Entendimento do STJ nesse sentido. Desnecessidade, ademais, da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Paciente que, em virtude de intercorrências durante o procedimento cirúrgico, sofreu parada cardiorrespiratória, seguida de grave sequela neurológica, permanecendo internado até evoluir para óbito. Laudo pericial produzido que concluiu pela adequação do procedimento cirúrgico realizado e das condutas médicas dos profissionais envolvidos. Perito que atribuiu o ocorrido ao efeito sinérgico dos agentes hipnóticos administrados no ato, destacando, entretanto, que as dosagens dos medicamentos estavam em conformidade com a prática anestésica usual e que os efeitos dos agentes anestésicos administrados de forma isolada ou associada são individualizados para cada pessoa. Menção expressa à existência de pequeno percentual de eventos adversos de risco nos procedimentos anestésicos, mesmo quando são utilizadas técnicas, drogas e doses adequadas. Tratamento dispensado ao paciente, enquanto permaneceu internado, que também foi considerado condizente com os cuidados aplicados na prática usual em terapia intensiva. Laudo do assistente técnico que não é suficiente para infirmar ou desqualificar a prova técnica produzida. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47131)... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. UNIMED NOVA FRIBURGO (RÉ). AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JOVEM (35 ANOS). NARRA QUE, NA INFÂNCIA, AOS 5 (CINCO) ANOS, SOFREU PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU EM ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS, TAIS COMO FRAQUEZA MUSCULAR EM MEMBRO INFERIOR. APRESENTA QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM CONVULSÕES DISSOCIATIVAS CID X F 44.5, TENDO NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO CONTÍNUO.. LAUDO PERICIAL DE FLS. 470/478, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «A AUTORA NECESSITA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, FISIOTERAPIA MOTORA PARA MEMBROS INFERIORES (FORTALECIMENTO E EQUILÍBRIO), 4X SEMANA, PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO (1X MÊS OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO), PSICOLÓGICO (1X SEMANA) (FLS. 475). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A UNIMED RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À AUTORA, COMPOSTO POR TERAPIAS DE SUPORTE MULTIDISCIPLINAR DE PSICOTERAPIA, NO MÍNIMO UMA VEZ POR SEMANA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA EM REABILITAÇÃO MOTORA, NO MÍNIMO QUATRO VEZES POR SEMANA E, PSIQUIATRIA, PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FLS. 104/105 E LAUDO PERICIAL DE FLS. 470/478, A SER REALIZADO EM CLÍNICA CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA OU, CASO NÃO HAJA UNIDADE DE SAÚDE CONVENIADA, EM CLÍNICA EVENTUALMENTE APONTADA PELA AUTORA; B) CONDENAR A UNIMED RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, RELATIVOS AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS REEMBOLSOS JÁ ADIMPLIDOS PELA UNIMED AO LONGO DOS ANOS, A EXEMPLO DO QUE CONSTA ÀS FLS. 281/282; C) CONDENAR A UNIMED/RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. CONFORME LAUDO PERICIAL, A AUTORA NECESSITA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, COM ACOMPANHAMENTO DE PSIQUIATRA, NEUROLOGISTA E PSICÓLOGO PARA O FORTALECIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES, MELHORA DO EQUILÍBRIO E CONTROLE DAS CRISES CONVULSIVAS DISSOCIATIVAS. O JUÍZO DETERMINOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CLÍNICA CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA SENDO QUE, APENAS NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR UNIDADE DE SAÚDE CONVENIADA, A AUTORA PODERÁ ESCOLHER CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 465, AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ALÉM DISSO, A LEI 14.454/22, PROMOVEU ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/98, PARA AFASTAR A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, «ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR". COM EFEITO, DIANTE DA NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA, VERIFICA-SE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CARACTERIZA LISTAGEM APENAS DE REFERÊNCIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO SENDO TAXATIVO. UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE SE FAZ URGENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA A AUTORA. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS. CONTRATAÇÃO DO PLANO QUE TEM COMO ESCOPO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO MANIFESTA, DECORRENDO O PERIGO DA DEMORA NO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE E VIDA DA SEGURADA. VALOR DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA RECALCITRANTE DA UNIMED QUE NÃO COMPROVOU TER INDICADO MÉDICOS ESPECIALIZADOS E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITA A AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA UNIMED.