Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico - atraso de diagnóstico e ausência de tratamento adequado. Hospital da rede municipal de saúde. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, consoante art. 37, do § 6º, da CF/88, há necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico no evento. Atividade que implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da Lei 8.078/90, art. 14, a atestar a natureza subjetiva de sua responsabilidade civil. Prova acostada aos autos pelo ente público que atestou que o pai da autora, paciente hipertenso, diabético, com quadro de insuficiência cardíaca congestiva, foi atendido, às 23h54min, do dia 28/02/2013, no setor de emergência, com queixa de tosse, cansaço e dificuldade respiratória, com evolução há cerca de 15 dias, sendo constatado quadro de clínico de pneumonia. Paciente que foi internado, recebendo medicação antibiótica, confirmando a autora que, durante a internação, o paciente estava com máscara de oxigênio. Paciente que não respondeu ao tratamento vindo a falecer às 16h25min do dia seguinte, 01/03/2013, cerca de 16 horas após a internação. Laudo técnico elaborado nos autos que atestou a adequação da medicação prescrita, opinando, de forma sucinta, no sentido de que o paciente deveria ter sido encaminhado a Centro de Terapia Intensiva, esclarecendo, entretanto, que não se podia inferir, da prova dos autos, os motivos pelos quais isto não teria ocorrido. Laudo que se mostra inconclusivo para atestar o nexo causal entre o óbito do paciente e o alegado erro médico apontado na inicial. Paciente, portador de diversas comorbidades, atendido em emergência, que foi diagnosticado de forma correta e recebeu medição adequada e, a despeito disso, não evoluiu da forma esperada, suportando parada cardiorespiratória que o levou a óbito, não se podendo presumir que se tivesse sido internado no Centro de Terapia Intensiva - CTI, o resultado danoso teria sido evitado, sendo o laudo técnico inconclusivo neste sentido. Sentença que merece ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)