Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE PRESO. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA.  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.  

1. Em se tratando de danos causados a detento dentro do estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois se está diante de omissão específica, já que é dever do Poder Público zelar pela segurança e integridade do preso que se encontra sob a sua custódia. ... (Continua)