pais aos filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

2 - TJSP Transação. Oposição. Descabimento. Doação de bens pelos pais aos filhos. Diferença entre os quinhões. Existência de documento público, onde os herdeiros estabeleceram acordo. Previsão de indenização aos filhos prejudicados pela desigualdade. Validade. Recurso não provido.

3 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL DOADO PELOS PAIS AOS FILHOS COMUNS. REQUERENTES QUE SÃO UM DOS DOADORES E OS SUCESSORES DO FALECIDO. ALVARÁ DEFERIDO.

1. NÃO HÁ ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O FIM DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NA MEDIDA EM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA POR EX-CASAL, EM BENEFÍCIO AOS FILHOS COMUNS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO. ALIÁS, O ATO DE DOAÇÃO PODE SER REGISTRADO INDEPENDENTE DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POR ÓBVIO, A DOAÇÃO ANTECEDEU O ÓBITO E, POR ISSO, NA OCASIÃO DESTE, O BEM JÁ NÃO SE ENCONTRAVA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO CABENDO, POR ISSO, SUA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ... (Continua)

5 - TJMG Família. Alimentos. Pais e filhos. Assistência recíproca. Velhice, carência ou enfermidade dos pais. Direito de receber alimentos dos filhos maiores. Considerações de ordem ética e moral. Irrelevância. Companheira. Obrigação. Presunção de impossibilidade. Prova. Ônus dos filhos. CF/88, art. 229. CCB, art. 399 e seu parágrafo único.

«A interpretação do art. 399 e seu parágrafo único do CCB há de orientar-se pelo contido no CF/88, art. 229, que erigiu à condição de dever a assistência recíproca entre pais e filhos. Assim, os filhos maiores têm o dever de prestar alimentos aos seus pais, desde que estes se subsumam aos requisitos ali inscritos (velhice, carência ou enfermidade). São tidas como irrelevantes as considerações de ordem ética e moral atinentes ao relacionamento pai/filho. Em tese, o dever de a companheira prestar alimentos ao seu companheiro antecede ao dos filhos deste. Porém, quando o pedido é feito diretamente aos filhos, presume-se que ela esteja impossibilitada de fazê-lo, cabendo aos filhos derruir tal presunção.... (Continua)

6 - TJRJ Alimentos. Ação da mãe contra um dos filhos. Necessidade de citação dos demais em litisconsórcio necessário. Alimentos, devidos pelos filhos aos pais, que não se caracterizam como obrigação solidária.

7 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Doação feita a enteado. Inoficiosidade. Existência.

«I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. ART. 1.696 DO CC. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDIMENSIONADOS NA ORIGEM.

O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PAIS E FILHOS ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.696 DO CC, SENDO DEVER DOS FILHOS AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF. NO CASO, OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS INDICAM, A PRIORI, QUE A AUTORA/RECORRENTE FAZ JUS AOS ALIMENTOS RECLAMADOS EM FACE DO FILHO, POIS RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS E FAZ TRATAMENTO DE SAÚDE PARA «OSTEARTROSE SEVERA DE QUADRIS, APRESENTANDO DIFICULDADE PARA DEAMBULAR (USA MULETAS), ALÉM DO QUE SOFREU AVC. CONTUDO, POR OUTRO LADO, O FILHO/DEMANDADO TAMBÉM APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE, CONFORME NOTICIADO NO CURSO DEMANDA (FOI DIAGNOSTICADO, EM JANEIRO/2024, COM «NEOPLASIA MALIGNA DE PÊNIS -CID10-C60), TENDO SIDO AFASTADO TEMPORARIAMENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. O ALIMENTANTE TRABALHA COMO AUTÔNOMO, FAZENDO PEQUENOS FRETES, CUJOS GANHOS SÃO INCERTOS E VARIÁVEIS, E TEM UMA FILHA MENOR. DIANTE DESSE CENÁRIO E TENDO PRESENTE O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CC, O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR LEVADO A EFEITO NA ORIGEM, PASSANDO DE R$ 500,00 PARA R$ 400,00, ESTÁ BEM EQUACIONADO, PELO MENOS POR ORA E COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AQUI COLHIDOS DO FEITO. ASSIM, NÃO SE COGITA DE RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO ANTES FIXADO PROVISORIAMENTE.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ASCENDENTE EM FACE DOS FILHOS. 1. O ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE PAIS E FILHOS, NOS SEGUINTES TERMOS: “O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCENDENTES, RECAINDO A OBRIGAÇÃO NOS MAIS PRÓXIMOS EM GRAU, UNS EM FALTA DE OUTROS.”2. CASO EM QUE A GENITORA PLEITEIA ALIMENTOS AOS FILHOS, ORA RECORRIDOS. NÃO DEMONSTRADA, PORÉM, A NECESSIDADE, VISTO QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E NÃO COMPROVOU QUE O VALOR É INSUFICIENTE PARA SUAS DESPESAS.3. RECORRIDOS QUE DEMONSTRARAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AUXILIAR MATERIALMENTE A GENITORA, POIS RECEBEM PARCOS RENDIMENTOS, HÁ FILHOS MENORES DE IDADE E EXISTE, INCLUSIVE, PROLE COM NECESSIDADES ESPECIAIS  APELAÇÃO DESPROVIDA.

10 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada pela qual houve modificação dos alimentos provisórios (inicialmente, apenas in natura), com fixação do percentual a ser pago em dinheiro, em 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do alimentante. Dever de assistência dos pais aos filhos. CF, art. 227, caput, Código Civil, art. 1.566, IV e Lei 8.069/1990, art. 22. Conjunto fático probatório comprova que o percentual fixado a título de pensão alimentícia (15% dos rendimentos mensais líquidos do agravante, totalizando 30%), acrescido do custeio com as despesas de plano de saúde e educação, revela-se incompatível com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, nos termos das normas contidas nos arts. 1.694, § 1º e 1.695, do Código Civil. Pensionamento que deve ser fixado em 8% (oito por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (4% para cada filha). Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus) e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. ... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA.

Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, devem ser fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação celebrada pela genitora em nome dos filhos menores. Ato que não se contém nos simples poderes de administração conferidos aos pais pelo Código Civil. Agravo não provido.

«1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos (REsp 292.974-SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 25/6/2001). ... (Continua)

18 - STJ Menor. Família. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no CCB/1916, art. 386, mediante as formalidades legais exigidas.»... (Continua)

19 - STJ Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no CCB/1916, art. 386, mediante as formalidades legais exigidas.»... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Sucessão. Doação. Validade. Doação de pais a filhos. Inoficiosidade. Existência. Arts.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do cc-16.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P. aberto em 1.999. ... (Continua)