Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. ART. 1.696 DO CC. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDIMENSIONADOS NA ORIGEM.

O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PAIS E FILHOS ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.696 DO CC, SENDO DEVER DOS FILHOS AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF. NO CASO, OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS INDICAM, A PRIORI, QUE A AUTORA/RECORRENTE FAZ JUS AOS ALIMENTOS RECLAMADOS EM FACE DO FILHO, POIS RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS E FAZ TRATAMENTO DE SAÚDE PARA «OSTEARTROSE SEVERA DE QUADRIS, APRESENTANDO DIFICULDADE PARA DEAMBULAR (USA MULETAS), ALÉM DO QUE SOFREU AVC. CONTUDO, POR OUTRO LADO, O FILHO/DEMANDADO TAMBÉM APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE, CONFORME NOTICIADO NO CURSO DEMANDA (FOI DIAGNOSTICADO, EM JANEIRO/2024, COM «NEOPLASIA MALIGNA DE PÊNIS -CID10-C60), TENDO SIDO AFASTADO TEMPORARIAMENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. O ALIMENTANTE TRABALHA COMO AUTÔNOMO, FAZENDO PEQUENOS FRETES, CUJOS GANHOS SÃO INCERTOS E VARIÁVEIS, E TEM UMA FILHA MENOR. DIANTE DESSE CENÁRIO E TENDO PRESENTE O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CC, O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR LEVADO A EFEITO NA ORIGEM, PASSANDO DE R$ 500,00 PARA R$ 400,00, ESTÁ BEM EQUACIONADO, PELO MENOS POR ORA E COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AQUI COLHIDOS DO FEITO. ASSIM, NÃO SE COGITA DE RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO ANTES FIXADO PROVISORIAMENTE.... (Continua)