pagamento efetuado por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compensação. Pagamento efetuado por terceiro. Admissibilidade. CCB, art. 1.009.

«Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA INADIMPLIDA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO EM ENGANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.

«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Aquisição de veículo. Pagamento efetuado por terceiro. Autora que, contudo, efetivamente figurou como compradora no negócio em discussão. Situação corroborada pelos fatos narrados pela própria ré. Legitimidade ativa. Causa que não está pronta para julgamento. Sentença anulada. Apelo provido

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE CONFUNDINDO A TRANSFERÊNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO - CULPA DA AUTORA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Débito de IPTU. Pagamento efetuado por terceiro. Ilegitimidade passiva da Executada. Alienação do imóvel anterior ao débito e à execução. Sentença que extinguiu a execução com base no pagamento, condenando a Executada no pagamento dos honorários sucumbenciais. Inconformismo da Executada, apenas quanto ao pagamento da verba honorária. Município Exequente que deveria arcar com os honorários de sucumbência, por força do «princípio da causalidade, pois o registro de transferência da propriedade do imóvel ocorreu no ano de 2009, muitos anos antes da propositura do executivo, de modo que dispunha de meios suficientes para saber que a Executada não era mais a proprietária do bem. Vedação à reformatio in pejus. Afastamento da condenação da Executada em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada para determinar que se proceda à busca e apreensão do veículo indicado, que deverá ser depositado em mãos dos autores - Probabilidade do direito do réu não verificada - Dúvidas quanto à regularidade da transação realizada - Pagamento efetuado por terceiro, por preço mais que 20% abaixo do de mercado e quando a loja não tinha a posse legítima do veículo - Estabelecimento que não era legítimo proprietário do bem - Perigo de dano evidente aos agravados caso não cumprida a medida, já que no contrato de compra do recorrente constou que a aquisição se dava para comercialização - Negado provimento... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - SITE FALSO - PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES - NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Na hipótese de compra por consumidor em site falso, embora demonstrada a ocorrência de fraude praticada por terceiros, não pode o banco réu ser considerado um fornecedor na relação de consumo, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Devedora que alega ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento do débito em nome de terceiro - Anterior inadimplência com pagamento efetuado via boleto emitido pela instituição credora - Procedimento já conhecido pela contratante - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento de boleto enviado por Whatsapp sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Não evidenciada falha da instituição financeira, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à autora - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO ANUNCIADO OLX. PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO, NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE OS RÉUS AGIRAM COM DOLO OU CULPA NA NEGOCIAÇÃO, OU QUE TENHAM SE BENEFICIADO DE ALGUMA FORMA DO PAGAMENTO REALIZADO À TERCEIRO PELO AUTOR. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da compra de um caminhão anunciado na plataforma OLX, onde o apelante alegou ter sido vítima de um golpe ao efetuar o pagamento a um terceiro, sem que os apelados tivessem agido com dolo ou culpa na negociação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados devem ser responsabilizados por danos materiais e morais decorrentes de uma negociação de compra e venda de veículo, em que o autor efetuou pagamento a um terceiro que se apresentou como proprietário do bem.III. Razões de decidir3. Não há elementos que demonstrem que os Apelados agiram com dolo ou culpa na negociação.4. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando a responsabilidade dos Apelados.5. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, e o dano foi causado por um terceiro, Paulo César.6. A decretação da revelia não implica na procedência automática do pedido, sendo necessário analisar as provas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de «golpe do intermediário ou «golpe da OLX, a ausência de provas que demonstrem conluio entre o réu e o fraudador impede a responsabilização do réu pelos danos sofridos pela vítima do golpe.... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação da efetiva quitação dos débitos. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Pagamento efetuado por meio de boleto falso. Fraude praticada por terceiro. Dever de cautela da autora não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título nominal. Ação proposta por terceiro. Hipótese em que, ao contrário do afirmado na sentença, existe endosso no verso do título efetuado pelo beneficiário originário. Título que, apesar de prescrito, mantém as características cambiárias podendo circular por meio de endosso. Legitimidade do terceiro endossatário para pleitear o pagamento. Eventual vício com relação a assinatura aposta no verso do cheque que deverá ser arguido pelo réu, após citado. Recurso provido

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Depósito judicial efetuado pelo embargante atendendo à ordem judicial constante do mandado de penhora. Hipótese em que não é possível responsabilizar o embargante por eventual saldo devedor apurado nos autos do processo de execução. Exigência do pagamento de saldo devedor que implicaria em verdadeira punição ao apelante, com o fito de acobertar omissão ou obscuridade da determinação judicial. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro.