Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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