Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Débito de IPTU. Pagamento efetuado por terceiro. Ilegitimidade passiva da Executada. Alienação do imóvel anterior ao débito e à execução. Sentença que extinguiu a execução com base no pagamento, condenando a Executada no pagamento dos honorários sucumbenciais. Inconformismo da Executada, apenas quanto ao pagamento da verba honorária. Município Exequente que deveria arcar com os honorários de sucumbência, por força do «princípio da causalidade, pois o registro de transferência da propriedade do imóvel ocorreu no ano de 2009, muitos anos antes da propositura do executivo, de modo que dispunha de meios suficientes para saber que a Executada não era mais a proprietária do bem. Vedação à reformatio in pejus. Afastamento da condenação da Executada em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)