Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada para determinar que se proceda à busca e apreensão do veículo indicado, que deverá ser depositado em mãos dos autores - Probabilidade do direito do réu não verificada - Dúvidas quanto à regularidade da transação realizada - Pagamento efetuado por terceiro, por preço mais que 20% abaixo do de mercado e quando a loja não tinha a posse legítima do veículo - Estabelecimento que não era legítimo proprietário do bem - Perigo de dano evidente aos agravados caso não cumprida a medida, já que no contrato de compra do recorrente constou que a aquisição se dava para comercialização - Negado provimento... (Continua)