Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Aquisição de veículo. Pagamento efetuado por terceiro. Autora que, contudo, efetivamente figurou como compradora no negócio em discussão. Situação corroborada pelos fatos narrados pela própria ré. Legitimidade ativa. Causa que não está pronta para julgamento. Sentença anulada. Apelo provido