outorga uxoria posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO PESSOAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TAPR Reintegração de posse. Demanda cujo objeto é a posse como fato, embora com efeitos jurídicos. Autor-varão, único possuidor, há anos separado de fato de sua esposa. Desnecessidade de outorga uxória. Legitimidade ativa somente do varão. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência).

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.

6 - TJRJ Compra e venda. Ação anulatória. Mandato. Negócio jurídico celebrado por meio do procurador da autora e de seu marido. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a posse direta do imóvel à agravada, por ausência de outorga uxória no instrumento de procuração. Inconformismo da segunda ré, adquirente do imóvel. Posse mansa e pacífica por quase 11 anos. Instrumento contendo expressões contraditórias. CCB/2002, art. 653.

«Numa análise cognitiva sumária dos documentos que instruem os autos, notadamente do instrumento de procuração supostamente eivado de vício, não se afigura possível concluir, ainda nesta fase da demanda, se de fato os poderes ali contemplados foram outorgados pela autora-agravada, que na época era casada com o outorgante pelo regime da comunhão de bens, ressaltando-se que as expressões contidas no aludido ato ora se referem a ambos os outorgantes, ora somente a Jorge Cordeiro, marido da agravada. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE. POSSE E PROPRIEDADE. BOA-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se Embargos de Terceiro opostos pela embargante em face da Ação Reivindicatória ajuizada pelo embargado, visando à proteção de sua posse sobre imóvel adquirido na constância de sua união estável.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a propriedade registral do imóvel e que a posse exercida derivava de contrato particular de compra e venda não registrado.3. Recurso interposto pela embargante, sustentando que o imóvel foi adquirido e utilizado para o sustento familiar, que sua boa-fé deveria ser reconhecida e que a alienação do bem sem sua anuência violaria o disposto no CCB, art. 1.647.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante detém direitos sobre o imóvel em razão da união estável e se a alienação do bem pelo seu companheiro sem sua anuência é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.6. A posse, embora possa ser protegida judicialmente, não se confunde com a propriedade, sendo que a falta de registro impede o reconhecimento da embargante como proprietária do bem.7. A jurisprudência do STJ admite a oposição de Embargos de Terceiro baseada na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ), mas, no caso, a posse da embargante foi desconstituída por determinação judicial.8. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil se aplica a bens pertencentes ao casal, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a embargante não figurava como proprietária formal do imóvel.9. O comportamento da embargante e de seu companheiro, incluindo a omissão sobre seu estado civil em documentos formais, enfraquece o argumento de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado não confere ao possuidor o direito de propriedade, sendo inviável a anulação de alienação do bem com fundamento na ausência de outorga uxória quando inexistente registro de propriedade em nome do convivente.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de irregularidades na representação processual. Inovação recursal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida reintegratória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Outorga uxória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não há como conhecer das alegações relativas a um suposto vício na representação processual da parte agravada, tendo em vista se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... (Continua)

10 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Separação judicial. Incidência das regras que regem o condomínio. Omissões. Inexistência. Contradição. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGADO. RENÚNCIA ABDICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 

1. NO CASO, AINDA QUE A RELAÇÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O EXTINTO LEGATÁRIO FOSSE REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR OCASIÃO DA RENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ETC. CCB, art. 1.647). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

13 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Transação efetuada na constância de união estável entre demandante e seu falecido companheiro, em data na qual não havia reconhecimento legal do relacionamento. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Comprovação do pagamento das parcelas combinadas, confirmando a intenção da transmissão da posse do bem por parte daquele que veio a falecer. Validade do contrato. Consolidação da compra e venda. Inexistência de nulidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da varoa não provido.

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

16 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

17 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTORGA UXÓRIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO DE TITULARIDADE REGISTRAL DA EMPRESA-DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Em debate, promessa de compra e venda firmada entre os litigantes (autor Joaquim e demandada), em agosto/18, e que foi locado ao autor Joaquim em setembro/18. ... (Continua)

18 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inviável o reconhecimento de tentativa ao roubo, uma vez comprovado que houve a inversão da posse dos bens. Conforme a teoria da amotio ou appreensio, é dispensável que o agente detenha a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que por curto período. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO IMPEDE A OUTORGA DO REDUTOR, POR INDICAR A DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DO COL. STJ - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJRS Direito privado. Transferência de posse a terceiro. Reintegração de posse. Indenização. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Apelação cível. Posse (bens móveis). Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)