ordem de preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do CPC, art. 835 e afronta ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DO art. 908 DO CPC

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Inteligência do art. 908 do CPC- Aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 afastada: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados, devendo seguir a ordem de preferência do CPC, art. 908, afastando-se a aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 que trata de concurso universal de credores. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em incidente de remoção de inventariante, nomeou a menor impúbere L.M.F. como inventariante, desconsiderando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no CPC, art. 617. III. Razões de Decidir 3. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo impossibilidade do nomeado em exercer o encargo. 4. A nomeação da menor impúbere preteriu a viúva meeira e herdeiros com preferência, como o herdeiro Marcelo, que está na posse de bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de inventariante deve seguir a ordem de preferência do CPC, art. 617, salvo impossibilidade justificada. 2. A nomeação de herdeiro menor deve respeitar a precedência de cônjuge sobrevivente e herdeiros na posse de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 617. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2159227-26.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 20.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2116231-13.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 08.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2128073-24.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 16.09.2021... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Intimação de todos os credores para se habilitarem - Inteligência dos arts. 889 e 908, ambos do CPC: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados. O fato do bem ter sido arrematado em outra ação não obsta o direito dos credores de se habilitarem.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERTA DE DEBÊNTURES. RECUSA. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/80, art. 11. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 11, a penhora ou arresto de bens deve seguir a ordem de preferência estabelecida, como forma de assegurar maior liquidez e eficácia na satisfação do crédito. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Expropriação de bens. Faturamento da empresa devedora. Ordem de preferência (CPC, art. 835). Observância. Suspensão dos atos expropriatórios. Legalidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Concurso de credores. Ordem de preferência. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de preferência quanto ao produto da arrematação ao credor hipotecário. Descabimento. Hipótese em que a existência de hipoteca afasta a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 711. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência entre credores em execução de despesas condominiais, priorizando créditos trabalhistas, tributários e condominiais. Agravante contesta a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. II. A questão em discussão consiste em definir a correta ordem de preferência entre os créditos trabalhistas, tributários e condominiais, e a aplicação da limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. III. Razões de Decidir: Conforme orientação do STJ, no concurso de credores, os créditos tributários têm preferência sobre os condominiais, ressalvados os créditos trabalhistas e honorários advocatícios. A limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos é aplicável, conforme Lei, art. 83, I 11.101/2005, amplamente aceita por esta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. Preferência dos créditos tributários sobre os condominiais, ressalvados os trabalhistas. 2. Limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. RECUSA DE BEM FORA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS PENHORADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE DEMAIS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com observância da ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85.... (Continua)

13 - TRT4 Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.

«Hipótese em que o bem, alienado fiduciariamente, foi avaliado em valor muito inferior ao valor remanescente da dívida perante o credor fiduciário. Impõe-se reconhecer que o crédito é inexequível, destacando-se que, na alienação, a ordem de preferência é do credor civil e não do credor trabalhista. [...]... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Observância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Não obrigatoriedade.

«Na hipótese de execução provisória, o credor não tem direito preferencial à penhora em dinheiro, pois o processamento da execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Inteligência do item III da Súmula 417/TST.... (Continua)

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

O bem que ostenta gravame hipotecário e múltiplas constrições judiciais anteriores não pode ser penhorado em desrespeito à ordem de preferência estabelecida em lei, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos direitos dos credores anteriores. O privilégio do crédito trabalhista não autoriza o desrespeito às penhoras já efetivadas e registradas. Agravo desprovido. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 990. Defensor público. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da. Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECUSA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO art. 11, DA LEF.

1. EM REGRA, A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR O BEM INDICADO À PENHORA QUANDO VIOLAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEF E QUE NÃO ATENDA AO SEU INTERESSE, POIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL SE FAZ MEDIANTE O INTERESSE DO CREDOR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ORDEM DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE PARA QUE CONSTE, DENTRE A ORDEM DE PREFERÊNCIA, A ANTERIORIDADE DAS PENHORAS DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ART. 908, §2º DO CPC. PENHORA DO AGRAVANTE REGISTRADA NA MATRÍCULA EM 2015 E DO AGRAVADO EM 2020. PRIORIDADE DO AGRAVANTE NO RECEBIMENTO DOS VALORES.RECURSO PROVIDO.