Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência entre credores em execução de despesas condominiais, priorizando créditos trabalhistas, tributários e condominiais. Agravante contesta a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. II. A questão em discussão consiste em definir a correta ordem de preferência entre os créditos trabalhistas, tributários e condominiais, e a aplicação da limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. III. Razões de Decidir: Conforme orientação do STJ, no concurso de credores, os créditos tributários têm preferência sobre os condominiais, ressalvados os créditos trabalhistas e honorários advocatícios. A limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos é aplicável, conforme Lei, art. 83, I 11.101/2005, amplamente aceita por esta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. Preferência dos créditos tributários sobre os condominiais, ressalvados os trabalhistas. 2. Limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)