Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6004.7200

1 - TJSP Concurso de credores. Ordem de preferência. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de preferência quanto ao produto da arrematação ao credor hipotecário. Descabimento. Hipótese em que a existência de hipoteca afasta a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 711. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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