Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERTA DE DEBÊNTURES. RECUSA. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/80, art. 11. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 11, a penhora ou arresto de bens deve seguir a ordem de preferência estabelecida, como forma de assegurar maior liquidez e eficácia na satisfação do crédito. ... ()
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