Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECUSA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO art. 11, DA LEF.

1. EM REGRA, A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR O BEM INDICADO À PENHORA QUANDO VIOLAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEF E QUE NÃO ATENDA AO SEU INTERESSE, POIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL SE FAZ MEDIANTE O INTERESSE DO CREDOR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. ... (Continua)