oposicao maliciosa a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.

«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa de 10% sobre o débito. Admissibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso não provido.

3 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução de precatórios. Requerimento de suspensão do levantamento do valor depositado e de expedição de ofício ao Depre. Discordância dos valores afirmada genericamente. Oposição maliciosa à execução configurada. Sanção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inocorrência. Inexistência de ato que configure oposição maliciosa à execução ou emprego de ardis e meios artificiosos, embora conste reiteração de parte do pedido, inclusive já apreciado em instância superior. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Arrematação. Embargos. Pretensão de nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de intimação pessoal para as praças. Descabimento. Hipótese em que o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar a executada. Viabilidade de intimação por edital. Presença de oposição maliciosa à execução. Aplicação de multa com base nos artigos 600, II, e 601 do CPC/1973. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TRT9 Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.

«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Embora considerandose necessária a concessão de prazo razoável para cumprimento do determinado, omitindo a parte a informação de que já fora em duas ocasiões distintas intimado a promover a exibição, sem que tenha atendido, a emissão de nova ordem com prazo de 48 horas para atendimento sob pena de busca e apreensão, em absoluto expressa inobservância da diretriz da razoabilidade. Caracterização de oposição maliciosa à execução. Aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Cabimento. Provimento negado.

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO GRATUITA PELO EXECUTADO DE SUAS QUOTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUANDO JÁ TRAMITAVA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO REALIZADA EM FAVOR DE SUA ESPOSA E ADVOGADA QUE O REPRESENTA NO FEITO. COMPROVADA A MÁ-FÉ CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA CESSIONÁRIA ACERCA DA PRESENTE DEMANDA. INEFICÁCIA DA CESSÃO DE QUOTAS EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES (ART. 792, § 1º DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MULTA DO CPC, art. 774, I, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão da cessão gratuita de quotas de sociedade de advogados pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação; (ii) se a aplicação de multa por oposição maliciosa à execução impede o reconhecimento da fraude à execução; e (iii) se a cessão de quotas realizada pelo executado, ciente do presente cumprimento de sentença, configura fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não padece de nulidade, pois o Magistrado fundamentou sua conclusão e não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tratando a insurgência dos agravantes de mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da decisão. 4. A aplicação da multa por oposição maliciosa não impede o reconhecimento da fraude à execução, pois são institutos distintos com consequências jurídicas diversas.5. A fraude à execução restou configurada, pois a cessão das quotas sociais ocorreu enquanto tramitava o presente cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência, e a cessionária tinha conhecimento da demanda.6. Os agravantes se desincumbiram de seu ônus de provar que a terceira tinha conhecimento do cumprimento de sentença, pois a cessionária das quotas sociais representa judicialmente o executado na presente demanda desde 2013.7. Resta demonstrada a má-fé da terceira cessionária que: i) é esposa do agravado; ii) atua como sua advogada no presente cumprimento de sentença; e iii) era sócia junto com o agravado da LUNARDELLI & CARVALHO ADVOGADOS - sociedade em que houve a cessão das quotas em seu favor.8. Diante da fraude à execução, merece ser reconhecida a ineficácia da cessão das quotas em relação aos exequentes/agravantes, como consequência lógica do art. 792, § 1º do CPC.9. Não é possível aplicar a multa do art. 774, I do CPC, pois os mesmos fatos já foram utilizados para a aplicação da multa do art. 774, II do CPC, caracterizando bis in idem.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, 792, IV e § 1º, e 774, I e II; CR, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, J. 20.08.2014.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu da impugnação por excesso de execução apresentada pelos executados e condenou-os ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do débito por oposição maliciosa à execução - Matérias que devem ser alegadas por meio de embargos à execução - art. 917, I do CPC - Via inadequada para discutir tais questões - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

13 - TRT3 Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela executada e aplicou a segunda multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Reiteração da alegação veiculada nos embargos de declaração não conhecidos pela decisão agravada, no sentido de que o exequente fez incidir multa sobre juros. Omissão não verificada. Alegação que está preclusa, já tendo a executada apresentado impugnação acerca dos cálculos, com apreciação pelo Juízo de origem e por essa Câmara. PRIMEIRA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A primeira multa foi aplicada, após expressa advertência, devido à omissão da executada na apresentação de documentos necessários para a penhora de faturamento, configurando resistência injustificada às ordens judiciais. Penalidade mantida. Aplicação do art. 77, IV e 774, IV do CPC. SEGUNDA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A segunda multa foi aplicada pela tentativa de compensação de crédito de IPTU, utilizando-se documentos que não comprovam o alegado crédito, caracterizando-se oposição maliciosa à execução. Penalidade mantida. Alegação que apenas tumultuou o andamento da execução, em estágio avançado, sem lastro probatório e após já ter sido rejeitada a impugnação aos cálculos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47805).... (Continua)

16 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título executivo extrajudicial. Oposição maliciosa do embargante à execução, ao empregar ardis consistentes em lançar pretensões infundadas ou agitar matéria atingida pela preclusão. Manobras atentatórias à dignidade da justiça. Imposição de multa no valor de 10% da execução. Artigos 600, «caput e inciso II, e 601 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA EM 1999. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO OBJETO PRINCIPAL É A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE FORNECER, À PARTE AGRAVADA, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE MULTA NO MONTANTE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NA SENTENÇA RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, QUE NÃO SE SUSTENTA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, FOI PROFERIDA DECISÃO RECONHECENDO, APENAS, A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, E NÃO O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A ESSE RESPEITO EM DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CUMPRE REGISTRAR, AINDA, QUE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A QUE SE REFERE O AGRAVANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, RESTOU MANTIDA A DECISÃO ESCLARECIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERIDOS. A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO FORA APRECIADA SUA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, VEICULADA EM SUAS PETIÇÕES, IGUALMENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DAR CUMPRIMENTO DIRETO À OBRIGAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, VISTO QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVA EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. SOBRE A QUESTÃO, HOUVE POSTERIOR ACÓRDÃO QUE, À GUISA DE CONFIRMAÇÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COM TRECHO QUE REFORÇA A PATENTE REPROVABILIDADE DA POSTURA ADOTADA PELA PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA SEUS REITERADOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. O MESMO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, CONSIGNOU A CIÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE A OBRIGAÇÃO A CUMPRIR DESDE A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 2006, DA QUAL SE DESTACA TRECHO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE/EXECUTADO SE MANIFESTA VOLUNTÁRIA E INEQUIVOCAMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA, ADUZINDO O SEU «CUMPRIMENTO". É SABIDO QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 410/STJ, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO, CUJO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ARRASTA POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS, TENDO O EXECUTADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E JÁ SE MANIFESTADO, INCLUSIVE, SOBRE SEU SUPOSTO CUMPRIMENTO, NÃO SE AFIGURARIA RAZOÁVEL ADMITIR, AGORA, QUAISQUER ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE SUA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA PERSEGUIDA. PRECEDENTE. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RELATIVO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES APRESENTADOS, NOTE-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO NOS AUTOS QUE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO EXECUTADO, A ESSE RESPEITO, RESTOU INTEMPESTIVA. CUMPRE REFORÇAR QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO, A SER DEDUZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COMO ALEGA O AGRAVANTE, PELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. POR FIM, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA AO AGRAVANTE, COMO BEM MENCIONADO PELO JUÍZO DE PISO, O EXECUTADO «REITERA ARGUMENTAÇÕES JÁ ENFRENTADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO, INDICANDO TEOR DE COMANDO JUDICIAIS PRETÉRITOS (ITEM 14 DA IMPUGNAÇÃO) QUE SEQUER CONDIZEM COM A REDAÇÃO ORIGINAL, EM OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO CPC, art. 774. POR CERTO, A CONDUTA COMISSIVA DO EXECUTADO, COM SUCESSIVAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES JÁ APRECIADAS, A EXEMPLO DOS EXAUSTIVOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TEM EVIDENTEMENTE IMPEDIDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA EFETIVA E CONCEDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL, NÃO SENDO DEMASIADO AFIRMAR, AINDA, QUE AS ASTREINTES, FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E DA REALIZAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE BENEFICIÁRIA, SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DA DECISÃO, DEVENDO-SE PRIMAR PELA INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS, ESTAMPADOS NOS CPC, art. 5º e CPC art. 6º. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Indenização. Dano material. Manobras processuais que inviabilizaram a fruição de imóvel. Decisão transitada em julgado que reconheceu fraude a execução e oposição maliciosa da ação. Dever de indenizar. Cabimento. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de presunção. Reconhecimento baseado em prova dos autos. Reversão. Súmula 7/STJ. Período de indenização. Deficiência recursal. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta do CPC, art. 1.022.... (Continua)