Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu da impugnação por excesso de execução apresentada pelos executados e condenou-os ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do débito por oposição maliciosa à execução - Matérias que devem ser alegadas por meio de embargos à execução - art. 917, I do CPC - Via inadequada para discutir tais questões - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)