onus do devedor penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO OU DE QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. REGRA NÃO ABSOLUTA. EXCEÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. ORIGEM. PRESUNÇÃO. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Cabe ao recorrente demonstrar a pertinência do binômio utilidade-necessidade para satisfazer o pressuposto do interesse recursal. Na questão, a utilidade se mostra comprometida, porquanto o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo monocrático, em face do qual a recorrente não se insurgiu e realizou o preparo, o que revela a perda do interesse recursal. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. PENHORA DE SOBRA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE.

A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade. O STJ «firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA.

A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, que o bloqueio atingiu verbas disponíveis em conta-poupança e tampouco o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA.

A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO QUE DEFERIU A MEDIDA. DISCUSSÃO NO JUÍZO NO QUAL A MEDIDA FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ONUS DA COMPROVAÇÃO DA DEVEDORA. CRÉDITO PERTENCENTE A DEVEDORA. PENHORA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de penhora de bem imóvel indicado pelo devedor como garantia da execução.  ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DESTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O instituto do bem de família está previsto na Lei 8.009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de imóveis que servem para a residência familiar se atendidos todos os requisitos legais.  ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO DESICUMBÊNCIA.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Ausente a comprovação da natureza das verbas constritas ou do impacto do bloqueio na subsistência do devedor, não há ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DEFERIMENTO.

1. Rejeita-se a alegação de ausência de jurisdição da Justiça Comum para promover a penhora de percentual de salário de funcionário de embaixada, por se tratar de verba que não está relacionada diretamente com a representação diplomática.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em que a parte devedora busca o desbloqueio do valor penhorado em sua conta corrente, por suposta impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X.  ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO ÔNUS DO DEVEDOR.

1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se o posicionamento do C. STJ que, excepcionando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, permite a penhora salarial, desde que preservado montante suficiente à subsistência do devedor e de sua família.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a intimação do executado, a fim de que pudesse demonstrar eventual comprometimento de sua subsistência em razão da penhora de 30% sobre sua aposentadoria. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)