Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DEFERIMENTO.
1. Rejeita-se a alegação de ausência de jurisdição da Justiça Comum para promover a penhora de percentual de salário de funcionário de embaixada, por se tratar de verba que não está relacionada diretamente com a representação diplomática.... ()
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