Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. REGRA NÃO ABSOLUTA. EXCEÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. ORIGEM. PRESUNÇÃO. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Cabe ao recorrente demonstrar a pertinência do binômio utilidade-necessidade para satisfazer o pressuposto do interesse recursal. Na questão, a utilidade se mostra comprometida, porquanto o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo monocrático, em face do qual a recorrente não se insurgiu e realizou o preparo, o que revela a perda do interesse recursal. ... (Continua)