Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO OU DE QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.